ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.208, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA O §1° DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.971, DE 5 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA – IRAUÇUBA PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §1° do art. 6° da Lei Complementar n° 1.971, de 5 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6°. (...)
§1°. Os diretores do IRAUÇUBA PREV serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo dentre pessoas de reconhecida capacidade técnica e experiência na área, devendo, obrigatoriamente, ao menos 01 (um) de seus integrantes ser servidor público efetivo do Município de Irauçuba/CE, para mandato por tempo indeterminado.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas todas as demais normas contidas na Lei n° 1.971, de 5 de abril de 2024.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 13 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:328C8C54