ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.976, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui a Comenda Jocelino Moreira Maia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Comenda Jocelino Moreira Maia”, como forma de agraciar atletas, fomentadores e propagadores, que tenham suas atividades ligadas ao esporte da sinuca.
Art. 2º - A Comenda será concedida mediante ato formal da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, por escolha feita em lista fundamentada emitida pela Comissão Especial formada para tal fim, composta por:
I - Membros da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer da Câmara Municipal;
II - um representante do Gabinete do Prefeito;
III - um representante da Secretaria Municipal de Esporte;
IV - um representante da Liga de Desporto de Tabuleiro do Norte;
V - dois representantes da Comissão do evento do Torneio Interestadual da Sinuca do ano subsequente, realizado sempre no segundo final de semana de janeiro em Tabuleiro do Norte, conforme Lei Estadual Nº 17.417, de 20.12.19.
§ 1º - Com a instituição da Comissão Especial será aberto processo administrativo no âmbito do Poder Legislativo, para instrução dos procedimentos a serem tomados pela Comissão, para a escolha dos agraciados pela comenda.
§ 2º - Os membros da Comissão não perceberão qualquer remuneração e os serviços serão considerados de relevante interesse público.
Art. 3º - Poderão ser condecorados em cada ano, até 04 (quatro) cidadãos entre os seguintes segmentos:
I - ATLETAS, compreendendo aqueles que por sua performance ou por sua capacidade de inspiração se destaque quando da prática de esporte da sinuca;
II - FOMENTADORES, do esporte da sinuca, compreendendo aqueles que mediante contribuição financeira, intelectual ou física, articulem ações que cooperem para enaltecer o esporte;
III - PROPAGADORES, que registram presença nos eventos de sinuca realizados no município e que propagam e elevam o nome de Tabuleiro do Norte em todo país.
Art. 4º - Os agraciados serão escolhidos no segundo período legislativo de cada ano-exercício para receber no ano posterior.
Art. 5º - Em caso de destinação post mortem a Comenda será entregue ao cônjuge, familiar ou pessoas devidamente designadas pela família.
Art. 6º - A outorga da “Comenda Jocelino Moreira Maia”, será entregue por representantes do Poder Legislativo, na ocasião da realização do evento do ano subsequente ao da aprovação no TORNEIO INTERESTADUAL DA SINUCA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Tabuleiro do Norte/CE.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 19 de novembro de 2020.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:32970FB5