ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703/2021 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Ibicuitinga, para o quadriênio 2022-2025.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Francisco José Magalhães Carneiro, no uso das atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Ibicuitinga, para
o quadriênio 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 10, da Constituição Federal, e pelo art. 75 da Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, na forma do anexo desta Lei.
Art. 2º. O Plano Plurianual Municipal foi elaborado observando as diretrizes
estratégicas constantes em 03(três) eixos de desenvolvimento que contemplam os programas e ações, seus objetivos estratégicos e metas para as ações do Governo Municipal de Ibicuitinga, com a finalidade do alcance dos resultados estratégicos estabelecidos por este plano para o quadriênio 2022-2025:
EIXO DE DESENVOLVIMENTO I – CIDADANIA E VIDA SAUDÁVEL
OBJETIVO ESTRATÉGICO I.1: Dar continuidade a melhoria da qualidade de atendimento dos serviços de educação, saúde e desenvolvimento social, assegurando e ampliando direitos e oportunidades de vida.
EIXO DE DESENVOLVIMENTO II: DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO
OBJETIVO ESTRATÉGICO II.1: Dinamizar a economia local a partir das atividades geradoras de trabalho e renda e de ações de infraestrutura diversa, indutora do desenvolvimento urbano e econômico.
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OBJETIVO ESTRATÉGICO II.2: Melhorar a qualidade de vida no campo, estimulando uma economia rural sustentável.
EIXO DE DESENVOLVIMENTO III: GESTÃO PÚBLICA JUSTA E DEMOCRÁTICA
OBJETIVO ESTRATÉGICO III.1: Aprimorar a gestão governamental, propiciando a inovação, democratização e a melhoria contínua na oferta de bens e serviços à população.
Art. 3º. Os Programas e ações deste Plano Plurianual e suas metas e
indicadores estabelecidos, serão observados para nortear a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual ou Lei que modifique ou altere os programas e ações de governo no seu período de vigência.
Art. 4º. Os valores globais dos programas, as metas e indicadores e os
objetivos não constituem limites a programação e execução das despesas contempladas no financiamento do Plano Plurianual poderão ser modificados na elaboração da Lei Orçamentária Anual ou Lei que as modifique.
Art. 5º. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a
inclusão de um novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico, da Lei Orçamentária Anual ou da abertura de créditos especiais aos Orçamentos do quadriênio.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir
modificações no presente Plano Plurianual, no que respeita aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, conforme autorização legal.
Art. 6º. Inclui-se automaticamente ao Plano Plurianual 2022-2025 as
alterações estabelecidas pelas Leis Orçamentárias Anuais e abertura de créditos especiais aprovadas pela Câmara Municipal e suas alterações, devendo a Secretaria de Planejamento e Finanças proceder aos ajustes necessários para fins de alinhamento dos instrumentos de planejamento.
Art. 7º. Os recursos financeiros contidos nos Anexos desta Lei serão ajustados anualmente, por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando, dentre outras variáveis, o crescimento econômico, a taxa de inflação, o comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e outros fatores internos ou externos que provoquem aumento ou decréscimo da receita orçamentaria prevista.
Art. 8º. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos, que compõe esta
lei:
– Quadro de Financiamento do Plano – Estimativa das Receitas;
– Quadro de Programas Validados por área de atuação;
– Quadro Consolidado dos Recursos Aplicados por Eixo de Desenvolvimento, Objetivo, Área Programática e Programas de Governo;
– Quadro de Consolidação dos Recursos por Programa, Ação, Produtos e Metas de Governo;
– Quadro de Consolidação dos Recursos Plurianuais por Função de Governo.
Art. 9º. O Poder Executivo divulgará, em site oficial através da rede mundial
de computadores, as informações constantes no Plano Plurianual para fins de consulta pela sociedade civil.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal da Prefeitura de Ibicuitinga, 17 de novembro de 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:329C8D96