ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 952/2017

Jaguaretama/CE, 06 de abril de 2017.

 

Estabelece o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS relativos aos débitos fiscais com o fisco municipal de Jaguaretama/CE, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no Art. 97, incisos VIII e XVI , da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º.Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – no âmbito do Município de Jaguaretama/CE, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa, relativo a Imposto sobre Serviços – ISS, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás, Taxas e Multas diversas de competência de criação e arrecadação do Município.

§1ºO Chefe do Poder Executivo Municipal poderá autorizar à Secretaria de Finanças a fazer a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência e a consequente extinção do crédito tributário, nas condições estabelecidas nesta Lei.

§2ºConsidera-se o sujeito passivo o devedor da obrigação tributária.

Art. 2º. O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, relativos ao exercício de 2016 e anteriores,inscritos ou não em dívida ativa, que se encontre em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados nos termos desta Lei pelo restante que falta para pagamento.

§ 1º Para aderir ao Programa disposto no caput deste artigo, o contribuinte deverá estar, necessariamente, com situação fiscal regular em relação aos tributos do exercício financeiro de 2017.

§ 2ºFicam excluídos desta Lei os créditos tributários objeto de decisão judicial.

§ 3ºExcetuam-se do disposto neste artigo os créditos imobiliários inscritos na Dívida Ativa Municipal, que estejam executados judicialmente e na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública, os quais não poderão ser parcelados, salvo através de Termo de Acordo Extrajudicial formalizado entre o sujeito passivo e sujeito ativo, este representado pela Secretaria de Finanças do Município, desde que homologado judicialmente.

§ 4ºA concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou moratória.

§ 5ºOs créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta Lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive recursos pendentes de apreciação com renúncia do direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, respeitada a exclusão do §2º deste artigo.

§ 6ºDevem ficar excluídos desta Lei, os créditos tributários decorrentes de Dívida Ativa inscrita, quando efetivamente comprovado que o proprietário tem o seu terreno invadido e não possa ter condições de reaver o seu imóvel por força da invasão ser coletiva ou por desastre natural.

§7ºA adesão ao REFIS poderá ser realizado dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado na forma do art. 16, desta Lei.

Art. 3º. A opção pelo REFIS municipal, implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:

I – Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;

II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;

III – Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado.

Art. 4º.Os créditos tributários do contribuinte optante pelo parcelamento serão consolidados na data da adesão ao REFIS, incluindo o valor principal devidamente atualizado, acrescidos de multa e juros.

Art. 5º.O crédito tributário vencido consolidado, na forma do art. 4º desta Lei, desde que atendido o disposto no §1º do Art. 2º, poderá ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o último dia útil de cada mês, com desconto dos juros e da multa moratória.

Art.6º.O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), para Pessoa Física e de R$ 100,00 (cem reais) para Pessoa Jurídica.

Parágrafo único.A primeira parcela deverá ser expedida na data da assinatura do requerimento ao REFIS, ficando o prazo máximo para o primeiro vencimento após 10 (dez) dias úteis da sua assinatura, vencendo-se as demais, no mesmo dia de cada mês subsequente.

Art.7º.O Contribuinte que aderir ao REFIS que estiver com os tributos do exercício do ano de 2017 QUITADOS, na data da adesão, poderá ser beneficiado com a dispensa integral ou parcial dos encargos, juros, multas e correções monetárias acrescidos aos débitos tributários, que variará conforme a forma de pagamento:

I – 100% (cem por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra à vista;

II – 80% (oitenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 06 (seis) vezes;

III – 70% (setenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 08 (oito) vezes;

IV – 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 10 (dez) vezes;

Parágrafo único. Na forma do parágrafo único da Seção V – Arrecadação do Código Tributário do Município é concedido um abatimento determinado por Portaria, sobre o valor do IPTU lançado ao contribuinte que efetuar o pagamento do total devido até a data do vencimento da 1ª (primeira) parcela.

Art.8º. Em qualquer fase do parcelamento, o devedor pode pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação absolutamente regular no exercício em curso, respeitados os descontos anteriormente concedidos.

Art.9º. Em caso de débito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas sucessivas ou 03 (três) alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos no artigo 5º, desta Lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos até a data do cancelamento.

§ 1ºO cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na execução judicial do crédito remanescente, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execuções já ajuizadas, ou ainda, na inscrição em dívida ativa, caso ainda não tenha sido feito.

§ 2ºO atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de multa no percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento), por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 10. O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos seguintes termos:

I – será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Finanças do Município ou pela Divisão de Arrecadação da Secretaria de Finanças do Município;

II – será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído;

§1ºO requerimento deve ser preenchido de acordo com as instituições nele contidas e conterá o demonstrativo dos créditos tributários objeto de parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pela Secretaria de Finanças do Município ou pela Divisão de Arrecadação da Secretaria de Finanças do Município, que calcule os acréscimos e descontos legais.

§2ºO pedido de parcelamento deve ser acompanhado com cópia de documento de identificação do devedor e, no caso deste estar representado por procurador, do respectivo instrumento de procuração, com poderes especiais para transigir e cópias dos documentos de identificação de ambos, podendo ainda ser exigidos outros documentos que a Administração considere necessários.

§ 3ºQuando se tratar de pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve estar acompanhado de cópia de contrato social da empresa, último aditivo e de cópia do documento de identificação do sócio administrador, devendo o requerimento ser assinado por este ou por procurador com poderes especiais para transigir, hipótese esta em que será necessária a apresentação de cópias autenticadas dos documentos de identificação de ambos e a procuração com firma reconhecida em cartório.

§ 4ºNo pedido do parcelamento, o Contribuinte ou seu representante legal autorizará o Fisco a emitir boletos de cobrança bancária para o pagamento do respectivo débito.

§ 5º Caso não se concretize o pagamento da primeira parcela, pode ser imediatamente desfeito o parcelamento proposto pelo devedor, sendo considerado como antecipação o pagamento de qualquer das parcelas remanescentes.

§ 7ºQuando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será prorrogado ao primeiro dia útil subsequente.

Art. 11. Os créditos tributários considerados como denunciados espontaneamente constantes do pedido do parcelamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças acrescidas dos encargos legais cabíveis.

Art. 12. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício decorrente de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles vícios, bem como aos casos de falta de recolhimento de imposto retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.

Parágrafo Único – Além do previsto no caput deste artigo, o disposto nesta Lei não se aplica aos casos em que mediante processo de fiscalização, fique comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações fiscais pelo contribuinte.

Art. 13 - O crédito tributário objeto do parcelamento é consolidado na data da assinatura do Termo de Acordo e expresso em reais, sendo atualizado monetariamente, de acordo com a legislação vigente.

Art. 14 - O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.

Art. 15 - Para viabilizar as negociações autorizadas por esta Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo autorizar, também, a Secretaria de Finanças do Município, quanto às execuções fiscais em curso, conceder ao executado, dispensa de juros e multas nos percentuais e prazos admitidos nesta Lei, sobre os valores integrantes do débito ajuizado, deferindo os pedidos de parcelamentos mediante acordo judicial formalizado nos autos do processo, devidamente homologados por sentença.

Parágrafo Único – No acordo de parcelamento constará que o atraso de 02 (duas) parcelas sucessivas ou 03 (três)alternadas, ocasionará na perda do benefício, hipótese em que a execução será retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas mera amortização da dívida anterior ao ajuste, ficando, portanto, sem efeito, o respectivo acordo, voltando a incidir sobre a dívida anterior todos os encargos legais, inclusive multa e juros.

Art. 16– O prazo limite para adesão ao REFIS, poderá ser prorrogado caso o prazo estipulado no § 7º do artigo 2º desta lei, não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada a 60 (sessenta) dias.

Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, em 06 de abril de 2017; 151º Ano de Emancipação Política. 

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
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