ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 675/2023

Lei Municipal nº 675/2023

Aratuba, 26 de janeiro de 2023.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico (ANB) da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei, conforme Anexo Único.

Art. 2º - O reajuste será de 7,43% (sete virgula quarenta e três por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da Prefeitura de Aratuba, exceto MOTORISTAS - ANB,

§ 1º - Os cargos, categoria, carga horária e valor do vencimento básico são apresentados, conforme Anexo Único.

§ 2º - O valor do vencimento básico corresponde ao Valor Nacional do Salário Mínimo, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, estabelecido pelo Governo Federal em R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais).

§ 3º - O valor do vencimento básico referente aos cargos com carga horária de 20 horas semanais será de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), acrescido de

complementação para se atingir o valor de um salário mínimo R$ 1.302,00 (hum mil trezentos e dois reais) a fim de se adequar ao acórdão proferido no Processo Judicial nº 0002288- 10.2010.8.06.0039.

Art. 3º - O reajuste previsto nesta Lei terá como data base o mês de janeiro de 2023.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de

janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de janeiro de 2023.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 675/2023, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.

 

CARGO

CATEGORIA

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

ABATEDOR DE ANIMAIS

ANB

20h

R$ 651,00

AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ANB

20h

R$ 651,00

AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR

ANB

20h

R$ 651,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

40h

R$ 1.302,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

20h

R$ 651,00

GARI

ANB

20h

R$ 651,00

JARDINEIRO

ANB

20h

R$ 651,00

LAVADOR DE CARRO

ANB

20h

R$ 651,00

OPERADOR DE ADUTORA

ANB

20h

R$ 651,00

PEDREIRO

ANB

40h

R$ 1.302,00

VIGIA

ANB

20h

R$ 651,00

ZELADOR

ANB

20h

R$ 651,00

CONSELHEIRO TUTELAR

ANB

40h

R$ 1.302,00

ORIENTADOR SOCIAL (*)

ANB

40h

R$ 1.302,00

(*) Criado pela Lei Municipal nº 528/2017 09/02/2017

ANB - ATIVIDADE DE NÍVEL BÁSICO


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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