ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.417/2026 JAGUARETAMA/CE, 29 DE SETEMBRO DE 2026.

(Projeto de Lei de autoria dos Ver. Aurilo Peixoto e Erlanio Freitas)

 

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA A ATIVIDADE ESPORTIVA DE VELOCROSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jaguaretama a atividade esportiva denominada VELOCROSS, reconhecendo sua importância para o incentivo ao esporte, ao lazer, ao turismo e à movimentação econômica local.

 

Art. 2º. O evento de Velocross poderá ser realizado anualmente no Município de Jaguaretama, em data a ser definida pelos seus organizadores, observadas as normas de segurança e demais disposições legais aplicáveis à modalidade.

 

Art. 3º. A inclusão de que trata esta Lei tem por objetivos:

 

I - incentivar e valorizar a prática do motociclismo esportivo no Município;

II - estimular a participação de atletas locais e regionais em competições esportivas;

III - fomentar o turismo esportivo e a realização de eventos capazes de atrair visitantes a Município;

IV - contribuir para o fortalecimento do comércio, dos serviços e da economia local durante a realização do evento;

V - proporcionar opções de esporte, lazer e entretenimento à população jaguaretamense.

 

Art. 4º. A realização das atividades previstas nesta Lei poderá contar com a participação e apoio de entidades esportivas, associações, empresas, patrocinadores e demais instituições interessadas, observada a legislação vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 29 dias do mês de setembro de 2026; 161º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thomás Felipe Freitas Lemos
Código Identificador:32CF966C