ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15.01/2024 - IN

O Município de ICÓ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Francisca Alves de Morais S/N, Gerência, Centro - CEP: 63.430-000 – Icó – CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.669.682/0001-79, neste ato representado pela Secretária de Saúde com sua ordenadora Sra. Maria Denise Lisboa da Silva, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei Federal nº. 14.133/21 e com base no Decreto Municipal nº. 06/2024 AUTORIZO a continuidade no procedimento administrativo, objetivando a contratação via INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 15.01/2024 - IN para atendimento de a despesa a seguir discriminada:OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO EXCLUSIVAMEN AO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE TRÊS BODEGAS.CONTRATADO: José Aurisvan Carlos Mendes.CNPJ/CPF: 012.380.103-69.PREÇO: R$ 1.333,40 (um mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta centavos), perfazendo o valor global de R$ 12.000,60 (doze mil e sessenta centavos).Dotação Orçamentária:15.02.10.301.0171.2.056.Fonte: 1.600.0000.Detalhamento da Despesa: 3.3.90.36.00 – Locação de Imóveis.JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ICÓ NÃO DISPÕES DE PRÉDIO PÚBLICO PARA ATENDER O OBJETO DO PRESENTE DOCUMENTO, ASSIM TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, FAZ – SE NECESSÁRIA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL EM LOCALIZAÇÃO E COM ESTRUTURA PARA A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DIÁRIAS PARA QUE TENHA UM ANDAMENTO DOS TRABALHOS COM OS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMILIA – ESF – DESTES SERVIÇOS, TORNANDO ASSIM MAS ÁGIL O ATENDIMENTO AOS USÚARIOS, COM O PROGRAMA DE QUALIDADE DA INFRAESTRUTURA DESENVOLVIDA PELAS EQUIPES DE SAÚDE, ASSEGURANDO OS PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE: Inviabilidade de competição no caso de locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inc. V, da Lei n. 14.133/2021.

Icó/Ce, 25 de Abril de 2024.

 

MARIA DENISE LISBOA DA SILVA.

Ordenadora de Despesas da Secretária de Saúde


Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:32D67C87