ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 024/2024.

LEI N 024/2024.

 

ARNEIROZ-CE, DE 13 DE MARÇO DE 2024.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1°. Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito extraordinário ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de R$ 2.643.866,29 (dois milhões e seiscentos e quarenta e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos), com a seguinte classificação a seguir:

 

PRECATÓRIO FUNDEF – 60%

 

ÓRGÃO: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0037 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROJETO: 2068 - PRECATÓRIO FUNDEF – 60%

 

Dotação orçamentária: 10.10.12.122.0037.2.068

Natureza da despesa: 3.1.90.91.00 (SENTENÇAS JUDICIAIS)

R$ 2.643.866,29 (dois milhões e seiscentos e quarenta e três mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos)

 

Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão decorrentes dos RECURSOS FUNDEF – ARRECADADO EM 2022.

 

RECURSOS FUNDEF – ARRECADADO EM 2022

FONTE DE RECURSOS

2.544 – Recursos de Precatórios do FUNDEF – Recursos de exercícios anteriores.

 

Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei do Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

 

Art. 4° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

 

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retrativos a 01º de março de 2024.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 13 de Março de 2024.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:32DA3B99