ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 338/2021 DE 01 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDER DEMANDA TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COMOMEDIDA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, NO MUNICIPIO DE JARDIM/CE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 019/2021, em 28 de Maio de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade, para assegurar o funcionamento de serviços públicos em razão de superior interesse público – como MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19, e encontram-se em conformidade com a exceção de trata o art. 8º, § 1º, da LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências;

 

Parágrafo único. Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos para atender as ações necessárias ao controle da pandemia do SARS-CoV2 CORONAVÍRUS COVID19.

 

Art. 2º. Visando atender o disposto no artigo anterior, ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, para atender a ALA COVID do Hospital Municipal, os seguintes cargos:

 

I - 09 (nove) Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais;

II - 08 (oito) Cargos de Auxiliar de Cozinha;

III - 07 (sete) Cargos de Enfermeiros Plantonistas;

IV - 05 (cinco) Cargos de Fisioterapeuta;

V - 07 (sete) Cargos de Médicos Plantonistas;

VI - 08 (oito) Cargos de Porteiros;

VII - 12 (doze) Cargos de Técnico de Enfermagem;

VIII - 04 (quatro) Cargos de Recepcionista;

IX - 02 (dois) Cargos de Técnico em Farmácia;

 

§ 1º As atribuições e as qualificações técnicas destes cargos estão definidas nos Anexos I, II e III da presente lei.

 

Art. 3º Os profissionais elencados no Art. 2º da presente lei, serão lotados na ALA COVID do Hospital Municipal de Jardim, contratados temporariamente, em regime de plantão, definidos pelo Diretor Administrativo de acordo com a necessidade pública, conforme o caso.

 

Art. 4º. Para os fins desta Lei denomina-se:

 

I – Plantão: O regime de trabalho acometido a determinados profissionais da saúde, caracterizado pela prestação de serviço sequencial e ininterrupto de 12h (doze horas) ou 24h (vinte e quatro horas).

 

Art. 5º. A jornada laboral realizada em regime de plantões não está limitada à jornada diária e normal do cargo, não tipificando jornada extraordinária as horas excedentes ao limite fixado na Legislação Municipal.

 

§ 1º. O regime de plantões não excederá à jornada ininterrupta de vinte e quatro horas em cada quarenta e oito horas.

 

§ 2º. Ao servidor municipal em regime de plantão realizado em dependências públicas municipais serão fornecidas instalações apropriadas para descanso, higiene e alimentação.

 

Art. 6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar para os profissionais da Saúde contratados temporariamente por excepcional interesse público, as seguintes vantagens pecuniárias:

 

I – Remuneração de Plantão, de 24 (vinte e quatro) horas, para os Profissionais Médicos:

 

a)R$1.608,00 (Hum mil seiscentos e oito reais), por cada plantão, de segunda a sexta-feira;

b)R$1.816,00 (Hum mil oitocentos e dezesseis reais), por cada plantão, nos dias de sábado, domingo e feriados;

 

II – Remuneração de Plantão, de 12h(doze horas) horas, para os Profissionais de Enfermagem:

 

a)R$222,00 (duzentos e vinte e dois reais), por cada plantão, diurno;

b)R$277,00 (duzentos e setenta e sete reais), por cada plantão noturno;

 

III – Remuneração de Plantão, de 12h (doze horas), para os Profissionais de Técnico em Enfermagem:

 

a)R$80,00 (oitenta reais), por cada plantão, diurno;

b)R$90,00 (noventa reais), por cada plantão, noturno;

 

IV – Remuneração de Plantão, de 12h (doze horas), para os Profissionais de técnicos em farmácia:

 

a)R$ 80,00 (oitenta reais), por cada plantão, diurno;

b)R$ 90,00 (noventa reais), por cada plantão, noturno;

 

V - Remuneração de Plantão, de 12h (doze horas), para os Profissionais de Fisioterapia:

 

a)R$192,00 (cento e noventa e dois reais), por cada plantão, diurno;

b)R$242,00 (duzentos e quarenta e dois reais), por cada plantão noturno;

 

Parágrafo 1º: Fica criada a Gratificação Especial da Saúde, no percentual de 40%(quarenta por cento) que incidirá sobre o salário base, atribuída aos médicos plantonistas do Hospital Municipal, lotados na Secretaria municipal de Saúde deste município, que estejam em efetivo exercício e diretamente envolvidos no combate da Covid-19, e que tenham cumprido mais de 70%, durante o mês, da escalas e plantões definidos pelo setor responsável.

Parágrafo 2º. Não se enquadra na gratificação do paragrafo anterior, o servidor que por motivos quaisquer esteja afastado das atividades laborais, no mês de seu recebimento.

 

Paragrafo 3º. Fica a cargo do Diretor Administrativo do Hospital Municipal, responsável por enviar mensalmente, ao setor de Recursos Humanos da Saúde, oficialmente a lista de servidores que cumprirem os requisitos para o recebimento desta gratificação.

 

Parágrafo 4º. A gratificação constante nesta lei não servirá de base de cálculo para fins previdenciários.

 

Parágrafo 5º. A Gratificação criada nesta Lei, encontra-se dentro das exceções do Art. 8º, § 5º, da lei Complementar 173/2020, e permanecera em vigor apenas durante à calamidade pública referida no art. 1º, cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.

 

Art.7º. A quantificação para fixação dos Plantões e os demais critérios que se fizerem necessários serão estabelecidos em decreto, a ser editado mediante proposta do Secretário da Saúde.

 

Art. 8º. Considerando a essencialidade dos serviços, fica o Executivo autorizado a efetuar contratações temporárias para os profissionais mencionados nesta lei, mediante realização de Seleção Pública Simplificada.

 

§1º Fica também autorizado a realização de seleção pública simplificada para contratação, por tempo determinado, os cargos previstos nas Leis Municipais Nº 197/2017, de 23 de Fevereiro de 2017 e Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018.

 

§2º Fica também autorizado a convocação dos profissionais classificados na seleção pública, para contratação destinada a substituição de servidores efetivos lotados na Atenção Básica, objetivando cobrir afastamentos para tratamento de saúde do servidor e atestados, bem como atender demandas necessárias a suprir interesse social relevante causadas pelo COVID-19.

 

§3º A contratação de que trata esta Lei vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de admissão do contratado, podendo ser prorrogada por igual período, no caso de continuidade da situação prevista no art. 1º desta Lei, e poderá ser rescindida a qualquer tempo por deliberação do contratante.

 

§ 4º. O recrutamento para o processo seletivo visando a contratação de que trata o art. 2º e os §º1, deste artigo, ambos da presente Lei, far-se-á por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial dos Municípios da APRECE e no sítio oficial do Município de Jardim - https://www.jardim.ce.gov.br/, e conterá obrigatoriamente:

 

I - prazo mínimo de 03 (três) dias para a inscrição;

II - local e horário de inscrição;

III - número de vagas a serem preenchidas;

IV - habilitação exigida para função; e

V - critérios de classificação e desempate.

 

Art. 9º A Secretaria da Saúde deverá publicar no Diário Oficial dos Municípios da APRECE e no sítio oficial do Município de Jardim - https://www.jardim.ce.gov.br/, lista nominal dos candidatos selecionados com a correspondente classificação, até o número de 50 (cinquenta), para cada uma das especialidades de que trata o art. 2º e os §º1 do art.7º, da presente Lei.

 

Art. 10º No prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de cada contratação, a Secretaria da Saúde publicará no dos Municípios da APRECE e no sítio oficial do Município de Jardim - https://www.jardim.ce.gov.br/, os seguintes dados:

 

I - nome do servidor;

II - função para a qual foi contratado;

III - setor de lotação; e

IV - carga horária.

 

Art. 11. Os contratados desistentes ou dispensados serão substituídos pelos candidatos devidamente selecionados e aprovados, constantes de listagem publicada concomitantemente com a relação dos admitidos, obedecendo à ordem de classificação.

 

Art. 12. Havendo desistência do contrato por parte do candidato selecionado, será contratado em seu lugar o candidato cuja classificação tiver sido imediatamente inferior à do desistente.

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta da dotação 0702.10.302.0037.2.052, podendo serem suplementadas por decreto.

 

Art. 14. Cessados os efeitos da Pandemia por declaração oficial da Organização Mundial da Saúde, serão automaticamente extintos os cargos criados no art. 2º da presente lei, consequentemente ficam igualmente rescindidos os contratos correlatos.

 

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 01 de Junho de 2021.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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