ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.176/2022 JAGUARETAMA/CE, 15 DE AGOSTO DE 2022.
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O "SELO PRÓ-EQUIDADE RACIAL", NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. - Fica criado, no âmbito do Poder Executivo de Jaguaretama, o "Selo Pró-Equidade Racial", certificação que será concedida as instâncias privadas e publicas do Município de Jaguaretama em reconhecimento a ações promovidas, em âmbito local, visando o enfrentamento do racismo e a promoção da igualdade racial.
Art. 2º.- Constituem requisitos para a certificação de que trata esta Lei:
I - Elaboração e desenvolvimento de políticas públicas de promoção de Igualdade Racial;
II - Participação nas ações municipais que dizem respeito Promoção da Igualdade Racial, com paridade entre gestão pública e sociedade civil;
III - Participação das formações continuadas para gestores e servidores, com conteúdo sobre as relações étnico-raciais;
IV - Participação direta e/ou contributiva com a campanha anual "Jaguaretama por uma infância sem racismo", contribuindo com a pactuação e efetivação de todas as etapas da campanha, mediante a apresentação de relatório participativo.
V - Cidadãos ou instituições públicas e privadas que, no campo de suas atuações e alcance, se destaquem na contribuição de ações voltadas para a promoção da igualdade racial.
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, fica o poder público municipal, através de suas unidades administrativas, incumbido da adoção de políticas públicas que redimensionem a questão social e racial por meio da conscientização da diversidade racial no âmbito municipal.
Art. 3º. - Por Ato do Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios ou requisitos complementares possíveis para a concessão do Selo de Pró-Equidade Racial, tais como:
I - Iniciativa das entidades e/ou entes privados parceiros da inserção da temática étnico-racial, como a inclusão em seus calendários de atividades e divulgação em alusão as datas de 20 de novembro e 21 de março, dedicadas ao Dia Nacional da Consciência Negra e o Dia Internacional contra a Discriminação Racial, respectivamente, assim como atividades e debates continuados sobre a temática étnico-racial.
II - Profissionais com atuação em áreas diversas que produzam ou divulguem conteúdos referentes à história e a cultura afro brasileira e indígena, no contexto institucional.
Art. 4º. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. -Ficam revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 15 dias do mês de agosto de 2022; 156º Ano de Emancipação Política do Município.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
BÁRBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO
Secretária de Cultura e Turismo
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:3325B3D1