ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699/2021 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ibicuitinga - Ceará, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Finalidade/ou Objetivos
Art. 1º - A política municipal das pessoas com deficiências tem por objetivo assegurar o pleno exercício de seus direitos básicos, dos direitos a educação, a saúde, ao trabalho, ao lazer, a previdência social, a assistência social, a transporte, ao amparo a infância e a maternidade, e de outros que, decorrentes da constituição e das leis, propiciem seu bem pessoal, social e econômico.
Art. 2º - Considera-se deficiente toda perca ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano:
I - Deficiência permanente - é aquela que ocorre ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para nos permitir recuperação ou ter probabilidade de que não altere, apesar de novos tratamentos;
II – Incapacidade – é uma redução afetiva, acentuada da capacidade de interação social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoas com deficiência possa receber ou transmitir informação necessária ao seu bem estar pessoal e ao desempenho da função ou atividade a ser exercida.
CAPÍTULO II
Dos Princípios e das Diretrizes
Seção I
Dos Princípios
Art. 3º - A política municipal da pessoa com deficiência obedecerá aos seguintes princípios:
I - Desenvolver a ação conjunta do município, juntamente com a sociedade civil e as famílias, de modo a assegurar a plena interação da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural;
II - Estabelecer mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem as pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos;
III - Respeitar as pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidade na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 4º - Constituem diretrizes da política municipal das pessoas com deficiência:
I - Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicas ou privadas e outros;
II - Incluir a Pessoa com Deficiência, respeitando as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais;
III - Viabilizar a participação da Pessoa com Deficiência em todas as fases de implementação política, por intermédio de suas atividades representativas;
IV - Garantir o efetivo atendimento das necessidades da Pessoa com Deficiência, sem o cunho assistencialista.
CAPÍTULO III
Da Organização e Gestão
Art. 5º - Competirá ao órgão responsável pela assistência social à coordenação geral da política da Pessoa com Deficiência, com a participação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência é uma instância superior de deliberação colegiada, de natureza permanente, cujo objetivo principal é a implantação, implementação e defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência, com capacidade de interiorização das ações dispondo de autonomia administrativa e financeira.
Art. 7º - O conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência é constituído por 12 membros titulares, e respectivos suplentes, compreendendo 06(seis) da organização governamental e 06 (seis) da organização não governamental.
I – Da organização Governamental:
01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
01 (um) representante da Secretaria da Assistência Social do Município;
01 (um) representante da Secretaria da Educação do Município;
01 (um) representante da Secretaria da Saúde do Município;
01 (um) representante da Secretaria da Obras e Serviços Urbanos do Município;
01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Finanças do Município;
II – De órgãos ou entidades não governamentais:
01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Quixadá-CE, preferencialmente, que resida em Ibicuitinga e esteja regular, a ser indicado pela subseção;
01(um) representante dos Comerciantes, indicado pela maioria;
01(um) representante dos Sindicatos constituídos ativos;
01 (um) representante das Associações constituídas ativas;
01(um) representante de outros grupos da sociedade civil organizada que por ventura tenham atividade neste Município.
Parágrafo Único – Cada membro titular deverá ter um suplente, que o substituirá em caso de licença ou impedimento.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio:
I – Natureza e as finalidades;
II – Atribuições e competência, estrutura e regulamentação de todas as atividades do Conselho;
III – Definir a duração do mandato, que deve ser pelo menos dois anos, exercendo no máximo dois mandatos consecutivos.
CAPÍTULO V
Das Ações Governamentais
Art. 9º - O Município, por intermédio do seu órgão gestor responsável pela assistência social e promoção social, compete:
I – Coordenar as ações relativas à política municipal da pessoa com deficiência;
II – Participar na formação, acompanhamento e avaliação da política municipal da pessoa com deficiência;
III – Promover as articulações intra-secretarias necessárias à implementação da política municipal da pessoa com deficiência;
IV – Elaborar a proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submetê-las ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Parágrafo Único – As secretarias da área da saúde, educação, assistência social e cultura, devem elaborar propostas orçamentárias, no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas municipais compatíveis com a política municipal da Pessoa com Deficiência.
CAPÍTULO VI
Das disposições Gerais
Art. 10º - O poder Executivo, por ato próprio, regulamentará no que couber esta lei, bem como ficará responsável pela manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, aos 16 de julho de 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:33408DBD