ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Secretaria Municipal de Assitência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202510231
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202510231
INEXIGIBILIDADE Nº 2025.10.21.1
PARTES: Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Sr. ALVACY NUNES DE OLIVEIRA.
OBJETO DO CONTRATO: Locação de imóvel localizado na Rua José Edmilson Rocha, nº 309 Bairro Centro – Potengi/CE, destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Potengi/CE.
OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 202510231 por mais 12 (doze) meses, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
PRAZO ADITIVADO: 12 (doze) meses.
NOVA VIGÊNCIA: até 23 de outubro de 2027.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e disposições constantes no Contrato nº 202510231.
SIGNATÁRIOS: Eric Paulino Rocha, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e Alvacy Nunes de Oliveira, Locador.
DATA DA ASSINATURA: 23 de outubro de 2026.
Potengi/CE, 23 de outubro de 2026
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:335601A4