ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 620/2025, DE 21 DE JULHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CHAVAL E ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres com associações, entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, que tenham como objetivo a promoção da inclusão social, a defesa dos direitos e o desenvolvimento integral de pessoas com deficiência intelectual e múltipla, desde que observadas as disposições legais vigentes.

 

Art. 2º - A atuação das entidades beneficiárias dos convênios deverá abranger, as seguintes frentes:

I - Educação Especializada: Oferta de ensino adaptado, com metodologias inclusivas que respeitem as particularidades cognitivas e motoras dos assistidos;

 

II - Saúde e Reabilitação: Disponibilização de atendimentos multidisciplinares, incluindo terapias especializadas e acompanhamento médico, visando a melhoria da qualidade de vida e a autonomia dos indivíduos;

III - Proteção e Assistência Social: Defesa dos direitos das pessoas com deficiência, prestação de suporte às famílias e incentivo à formulação de políticas públicas voltadas à equidade e à inclusão;

 

IV - Inclusão Socioprofissional: Desenvolvimento de programas de capacitação e inserção no mercado de trabalho, promovendo a valorização e a independência dos beneficiários.

 

Art. 3º - A celebração dos convênios dependerá de:

I - Comprovação da regularidade jurídica e fiscal da entidade interessada;

 

II - Aprovação de um Plano de Trabalho detalhado, contendo as metas, a execução das atividades e os resultados esperados;

 

III - Previsão orçamentária para a despesa, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º - As entidades conveniadas deverão prestar contas periodicamente ao órgão competente da administração municipal, demonstrando a correta aplicação dos recursos e a execução eficiente dos serviços conveniados.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar o repasse mensal de verbas públicas às entidades conveniadas, observado o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), por entidade, condicionado à disponibilidade orçamentária, à complexidade dos serviços prestados, à abrangência do atendimento e ao cumprimento das exigências legais estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único - Os parâmetros para definição do valor do repasse observarão, preferencialmente, o plano de atividades desenvolvidas ou o impacto social.

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, definindo os critérios e procedimentos específicos para a formalização dos convênios.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 21 de Julho de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.07.21

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 620/2025 DE 21/07/2025, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CHAVAL E ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS VOLTADAS À INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 21 dias de Julho de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:336F303F