ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.418, DE 01 DE JULHO DE 2016
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Institui no município de Iguatu o Programa “Maio Amarelo-Atenção Pela Vida”, com participação do Poder Público Municipal, de entidades de classe, de escolas públicas e privadas, demais segmentos organizados de nossa sociedade e a população em geral, por meio de palestras, audiências públicas, entre outras ações de cunho educativo, a ser realizado sempre no mês de maio de cada ano.
Parágrafo Único - O objetivo do programa “Maio Amarelo-Atenção Pela Vida” visa reduzir o numero de mortes e feridos no trânsito da cidade, por meio de uma reflexão do comportamento dos pedestres, ciclistas, motociclistas, motoristas e passageiros, alertando a todos a respeito da falta de atenção no trânsito, buscando a segurança de todos nas vias públicas municipais.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias do Trânsito e Cidadania, Educação, Comunicação e demais secretarias interessadas, poderá desenvolver o referido Programa, sendo legitimadas parcerias e convênios, acolhendo o objetivo previsto no artigo anterior.
Art. 3º - A Câmara Municipal de Iguatu, por meio da Comissão de Transporte, Infraestrutura, Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Turismo, e demais Vereadores, poderá integrar ao referido Programa “Maio Amarelo-Atenção Pela Vida”, através de ações legislativas que são de sua competência constitucional, legal e regimental, sempre que entender necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 01 de julho de 2016.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:339E5F84