ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.259, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Cria a Casa da Mulher Moradanovense, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Casa da Mulher Moradanovense, vinculada à Secretaria da Assistência Social, com objetivo de prestar atendimento multiprofissional às mulheres em situação de violência, em substituição ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher.

 

Art. 2º São atribuições da Casa da Mulher Moradanovense:

 

I - fornecer assistência direta e multiprofissional às mulheres em situação de violência nas áreas social, psicológica, jurídica e educativa;

 

II - acolher, atender e acompanhar as mulheres em situação de violência doméstica, família, sexual e vítimas do tráfico de pessoas;

 

III - orientar e encaminhar as mulheres referidas do inciso II deste artigo aos serviços de acolhimento social, assistência jurídica e psicológica;

 

IV - encaminhar as mulheres em situação de iminente risco de morte em razão da violência doméstica e familiar aos abrigos sigilosos, quando necessário e mediante prévia avaliação de risco;

 

V - realizar ações educativas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;

 

VI - elaborar diagnóstico da violência contra as mulheres atendidas no equipamento;

 

VII - articular, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, formação continuada em violência contra a mulher para profissionais do serviço.

 

Art. 3º A Casa da Mulher Moradanovense disporá de serviços de Disque Denúncia para atender e orientar as mulheres, sendo-lhes asseguradas gratuidade, celeridade e sigilo no atendimento.

 

Art. 4º A Casa da Mulher Moradanovense disporá de equipe multiprofissional para atendimento às mulheres em situação de violência.

 

Art. 5º A Casa da Mulher Moradanovense funcionará nos dias úteis de 07:00 às 13:00 horas.

 

Art. 6º As despesas com execução desta Lei correrão à conta das Dotações Orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 16 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:339E8F7B