ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2026.07.28.001
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que estabelece diretrizes para a promoção da igualdade racial e autoriza a organização dos Municípios para implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo e da discriminação racial;
CONSIDERANDO os termos do decreto municipal nº 2026.07.28.001 que dispõe sobre a criação do Núcleo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município de Umari-CE, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o art. 3º, do supracitado dispositivo legal municipal, que determina a designação de um Coordenador Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a ser designado por ato próprio do Prefeito Municipal.
R E S O L V E
Art. 1º DESIGNAR a Sra. MARISILVANE FERREIRA LIMA LACERDA BRASILEIRO, portadora do CPF nº 007.192.193-10, servidora municipal, para desempenhar as funções de Coordenadora de Promoção da Igualdade Racial do Núcleo Municipal de Promoção da Igualdade Racial – NMPIR, do Município de Umari-CE, sob os termos e com atribuições previstas no Decreto Municipal Nº 2026.07.28.001.
Parágrafo Único. os serviços provenientes da designação prevista no caput deste artigo não serão remunerados, sendo considerados como relevantes serviços públicos.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 28 de julho de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:339F778B