ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 554, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre normas para declaração de título de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. As Sociedades Civis, as Associações e as Fundações constituídas no Município de Pindoretama, e que aqui exerçam suas atividades através de representações, que visem exclusivamente servir os interesses da coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, provados os seguintes requisitos:
I- que possuam personalidade jurídica há no mínimo 3 (três) anos;
II - que estejam em efetivo exercício e servirem a coletividade em observância aos fins estatutários;
III- que não remunera a qualquer título os cargos de sua diretoria e que a entidade não distribua lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores sob nenhuma forma ou pretexto;
IV - que, comprovadamente, mediante relatório apresentado, promova a educação, a assistência social, ou exerça atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas ou filantrópicas, de caráter geral ou discriminatório.
Parágrafo Único - Se a entidade tiver modificada sua razão social ou denominação, a Lei que a declara de utilidade pública será alterada, por iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, devendo acompanhar a proposta a seguinte documentação:
I - Cópia da averbação no Registro Público da alteração estatutária e demais documentos pertinentes; realizar o acolhimento e a encaminhamento para as empresas já cadastradas no programa.
II - Cópia da ata de eleição dos membros dos órgãos de direção e deliberação em exercido do mandato.
Art. 2°. As entidades declaradas de utilidade pública que recebam recursos financeiros públicos, ficam obrigadas a apresentarem através de divulgação na mídia, anualmente, relatórios de prestação de contas do referido ano.
Art. 3º. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que comprovadamente:
I - Deixar de apresentar, durante 3 (três) anos consecutivos sem motivo justificado, o relatório anual a que se refere o artigo 2º desta Lei;
II - Deixar ou se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para a qual foi constituída;
II I- Remunerar, sob qualquer forma, os membros da sua Diretoria, ou conceder e distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
§ 1° - É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que tenha por objetivo a defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivamente em favor de seus associados ou filiados, bem como de órgãos ou entidades que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
§ 2º - O projeto de Lei deverá estar acompanhado da seguinte documentação:
I - cópia do estatuto da entidade, ou alterações, se houver devidamente registrado no competente Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
II - cópia da ata de eleição e de posse dos integrantes dos órgãos de direção e deliberação, em exercício atual de mandato da entidade, com prova do respectivo registro no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica;
III - inscrição atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, junto a Receita Federal do Brasil;
IV - cópia da Carteira de identidade - RG, e do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Presidente;
V - prova, em disposição estatutária, de que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos, não são remunerados a qualquer título, e que a entidade não distribui lucros, dividendos, bonificações ou vantagens a dirigentes e mantenedores ou associados da entidade, sob nenhuma forma ou pretexto;
VI - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada distribuição entre os associados;
VII - Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, Certidão Negativa de Débito que demonstre adimplência junto à Previdência Social, Certidão Negativa de Débitos de Tributos expedida pela Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal;
VIII - cópia do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 05 de agosto de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereador José Pereira da Silva - Nego Bom.
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:33A48663