ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.668/2026

LEI 1.668/2026 de 20 de fevereiro de 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.660/2025, QUE CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1ºO Anexo Único da Lei Municipal nº 1.660/2025, passa a vigorar com os acréscimos e retificações constantes no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2ºO salário-base para os cargos de Professor passa a ser de R$ 2.788,41 (dois mil setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos).

 

Art. 3ºO salário-base para os cargos de Técnico em Radiologia passa a ser de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais).

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Milagres, de complementação financeira do Estado, da União, do FUNDEB ou outro fundo que venha a substituí-los, que serão suplementadas, se insuficiente.

 

Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE VAGAS, CARGOS, LOTAÇÃO, CARGA HORÁRIA, SALÁRIO-BASE E QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Cargo

Vagas

Carga Horária Semanal

Salário-base

Qualificação Exigida

 

Porteiro

2

40h

R$ 1.621,00

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Fundamental.

Vigia

2

40h

R$ 1.621,00

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Fundamental.

 

SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL

 

Cargo

Vagas

Carga Horária Semanal

Salário-base (R$)

Qualificação Exigida

Psicólogo

2

40h

R$ 2.246,86

Diploma devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Psicologia, em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;

Registro no Conselho de classe.

Recepcionista

4

40h

R$ 1.621,00

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio.

Auxiliar Administrativo

4

40h

R$ 1.621,00

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

Cargo

Vagas

Carga Horária Semanal

Salário-base (R$)

Qualificação Exigida

 

Motorista

2

40h

R$ 1.621,00

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino fundamental; CNH Categoria B;

Experiência na Área de no mínimo 06 (seis) meses comprovados no ato da posse através de Carteira de Trabalho Assinada ou Contrato de Prestação de Serviço assinado pelo contratante.

Recepcionista

4

40h

R$ 1.621,00

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Médio.

Biomédico

1

40h

R$ 2.800,00

Formação de nível superior em curso de biomedicina reconhecido pelo MEC;

Registro no conselho de classe.

 

HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DOS MILAGRES

 

Cargo

Vagas

Carga Horária Semanal

Salário-base (R$)

Qualificação Exigida

 

Cozinheiro

1

40h

R$ 1.621,00

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Fundamental.

Biomédico

1

40h

R$ 2.800,00

Formação de nível superior em curso de biomedicina reconhecido pelo MEC;

Registro no conselho de classe.

Copeira

1

40h

R$ 1.621,00

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Fundamental.

 

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Cargo

Vagas

Carga Horária Semanal

Salário-base (R$)

Qualificação Exigida

Auxiliar de Serviços Gerais

3

40h

R$ 1.621,00

Certificado, devidamente registrado, de conclusão de Ensino Fundamental.


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:33B61646