ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.711, DE 15 DE JUNHO DE 2015

Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Morada Nova na forma que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os cargos de provimento efetivo, cujas denominações, quantitativos e salários base estão especificados no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.

 

§ 1°. Os cargos criados, convalidados e especificados no ANEXO ÚNICO desta Lei são cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, onde fica definido o número de vagas abertas à concurso público.

 

§ 2°. Os cargos já existentes e nominados no ANEXO ÚNICO têm suas vagas acrescidas nas quantidades específicas no referido anexo.

 

Art. 2°. Os cargos de provimento efetivo de que trata o artigo anterior serão providos mediante concurso público, de prova e/ou de provas e títulos e de acordo com o grau de atribuições e responsabilidades de cada cargo.

 

Art. 3°. Os pré-requisitos, escolaridades, gratificações, atividades a serem desempenhados pelos ocupantes dos cargos e lotação dos cargos relacionados no ANEXO ÚNICO serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4°. A remuneração dos ocupantes dos cargos relacionados no ANEXO ÚNICO será composta pelo salário base do cargo, acrescido das demais vantagens permanentes previstas em Lei.

 

Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, que serão suplementadas se insuficientes.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 15 de junho de 2.015.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO a que se refere a Lei nº 1.711, de 15 de junho de 2015.

 

CARGOS

VAGAS

C. HORÁRIA SEMANAL

SALÁRIO

Animador Cultural

5

40h

788,00

Auxiliar de Almoxarifado

5

40h

788,00

Bombeiro Hidráulico

2

40h

788,00

Encarregado da Coleta de Resíduos Sólidos Hospitalar

6

40h

788,00

Encarregado da Copa Hospitalar

3

40h

788,00

Encarregado da Cozinha Hospitalar

3

40h

788,00

Encarregado da Desossa de Animais

2

40h

788,00

Encarregado da Lavanderia Hospitalar

3

40h

788,00

Encarregado do Atordoamento de Animais

1

40h

788,00

Encarregado de Embarque e Transporte de Animais

2

40h

788,00

Encarregado de Recepção e Curral de Espera de Animais

1

40h

788,00

Encarregado de Separação e Lavagem de Carcaças

5

40h

788,00

Encarregado de Sangria, Evisceração e Esfola de Animais

6

40h

788,00

Gari

10

40h

788,00

Músico Bombardinista

2

40h

788,00

Músico Clarinetista

4

40h

788,00

Músico Percusionista

2

40h

788,00

Músico Saxofonista (Alto)

1

40h

788,00

Músico Saxofonista (Tenor)

2

40h

788,00

Músico Trompetista

2

40h

788,00

Músico Tubista

2

40h

788,00

Operador de Bombas/Dessalinizador

17

40h

788,00

Vigia

70

40h

788,00

Almoxarife

2

40h

788,00

Motorista de Transporte Escolar

10

40h

1.156,10

Motorista de Ambulância

10

40h

1.156,10

Procurador

2

40h

3.000,00

Médico Anestesiologista

2

40h

3.825,03

Médico Auditor

1

40h

3.825,03

Médico Cirurgião Plantão 24 horas

2

40h

3.825,03

Médico Endocrinologista

1

40h

3.825,03

Médico Endoscopista

1

40h

3.825,03

Médico Ginecologista

1

40h

3.825,03

Médico Gineco-obstetra

4

40h

3.825,03

Médico Mastologista

1

40h

3.825,03

Médico Pediatra

1

40h

3.825,03

Médico Perito

2

40h

3.825,03

Médico Plantão Ambulatorial

2

40h

3.825,03

Médico Psiquiatra

1

40h

3.825,03

Médico Ultrasonografista

1

40h

3.825,03

 

LEGENDA

OBSERVAÇÕES:

 

1 - Além das vagas acima especificadas fica criado um Cadastro de Reserva com 03 (três) vezes o número de vagas.

 

2 - As Categorias profissionais que tenham o seu regime de carga horária modificados por Lei Federal ou por processo transitado e julgado em última instância terão as suas cargas horárias enquadradas nesta nova realidade.

 

*SPMMN II = Servidor Público Municipal de Morada Nova


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:33B6E23C