ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 396/2010, DE 20 DE MAIO DE 2010.
“Regulamenta o artigo 11 e parágrafos da Lei n.° 388/2010, de 08 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a hora suplementar do professor, no âmbito da Secretaria da Educação do Município de Palhano, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO.
Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - O pagamento da retribuição pecuniária complementar dos profissionais do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério em horário suplementar, em função dos interesses da Administração Municipal, em carência de pessoal, de acordo com a regulamentação prevista no artigo 11 e na forma prevista no artigo 12, §1º da Lei n° 388/2010, de 01 de janeiro de 2010, deverá ser feito utilizando-se a tabela de pagamento, Anexo II da Lei n° 388/2010, de 01 de janeiro de 2010, nas referências iniciais das classes, de acordo com o enquadramento do servidor, feito pela escolaridade.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, aos 20 dias do mês de maio de 2010.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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