ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 017/2025

Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 19 de março de 2025, dia de São José, padroeiro do Estado do Ceará e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO as disposições pertinentes art. 4° da Lei n° 715/2019 e o reconhecimento cultural de que São José é o padroeiro do Estado Ceará.

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 397/2008 que institui no calendário do município de Ibiapina o dia da comunidade de São José.

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.476, de 14 de março de 2025, do Estado do Ceará.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, no dia 19 de março de 2025, para os servidores e empregados que integram os órgãos e entidades vinculadas à Administração Pública Direta e Indireta, no município de Ibiapina-CE.

 

Art. 2°. A previsão inscrita no caput do art. 1º deste decreto não se aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.

Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo ao serviço correspondente.

 

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 17 de março de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
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