ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 017/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO as disposições pertinentes art. 4° da Lei n° 715/2019 e o reconhecimento cultural de que São José é o padroeiro do Estado Ceará.
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 397/2008 que institui no calendário do município de Ibiapina o dia da comunidade de São José.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 36.476, de 14 de março de 2025, do Estado do Ceará.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica decretado PONTO FACULTATIVO, no dia 19 de março de 2025, para os servidores e empregados que integram os órgãos e entidades vinculadas à Administração Pública Direta e Indireta, no município de Ibiapina-CE.
Art. 2°. A previsão inscrita no caput do art. 1º deste decreto não se aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.
Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo ao serviço correspondente.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 17 de março de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:33D1FFC1