ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA MUNICÍPIO DE UMARI – CE

ATO DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026

 

Convoca o 1º Suplente do Conselho Tutelar do Município de Umari-CE, para assumir a titularidade do cargo de Conselheiro Tutelar em razão de vacância decorrente de renúncia.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal nº 407, de 31 de março de 2023, bem como pelo Edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Umari-CE;

 

CONSIDERANDO o pedido formal de renúncia apresentado pelo Conselheiro Tutelar Walison José Soares de Lacerda, o qual ocasionou a vacância do cargo, nos termos da Resolução nº 02/2026, expedida por este órgão;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades do Conselho Tutelar, mantendo sua composição completa, conforme determina a legislação vigente;

 

CONSIDERANDO a ordem de classificação homologada no Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Umari-CE.

 

RESOLVE.

 

Art. 1º CONVOCAR o 1º Suplente, o Sr. Eduardo Dias da Cunha, CPF nº 945.607.493-53, para assumir a titularidade do cargo eletivo de Conselheiro Tutelar do Município de Umari – CE, em decorrência da vacância ocasionada pela renúncia do Conselheiro Tutelar anteriormente investido no cargo.

 

Art. 2º O convocado deverá comparecer perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados da ciência desta convocação, para apresentação da documentação exigida e adoção das providências necessárias à posse, nos termos da legislação municipal aplicável.

 

Art. 3º O não comparecimento no prazo estabelecido, sem justificativa legalmente aceita, implicará a adoção das medidas previstas na legislação pertinente, procedendo-se a convocação do próximo suplente na ordem de classificação.

 

Art. 4º Este Ato de Convocação entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Umari-CE, aos 07 dias do mês de agosto de 2026.

 

TAYZ BEZERRA BRASIL

Presidente do CMDCA

 

FRANCISCO VINÍCIUS SOARES

Secretário do CMDCA

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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