ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°866/2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 771/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - O Art. 3° da Lei Municipal n° 771/2021 passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo – se inalteradas as demais disposições:

 

Art. 3°.[...]

I – Os servidores municipais efetivos que assumirem um dos cargos criados nesta Lei, exceto de Formador Educacional, poderá optar pelo subsídio do cargo comissionado que assumiu ou pela remuneração do cargo efetivo a que é concursado, acrescido de um adicional, conforme disposto abaixo:

[.....]

II – O servidor efetivo do Município concursado para uma jornada de 100h, e que for nomeado para o cargo de Diretor ou Coordenador Pedagógico e optar pela remuneração do cargo efetivo poderá ter sua jornada ampliada em mais 100hrs mensais, para que não haja perda na sua remuneração.

III - A remuneração do servidor público municipal ampliado deverá obedecer ao piso nacional da categoria, desde que tenha sido regulamentado por Lei Municipal.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário e com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 19 de outubro de 2022.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
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