ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.122, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Iguatu, o presente convênio tem por objetivo o repasse de contrapartida para implantação de Sistema de Abastecimento de Água, na Comunidade de Catolé dos Beneditos, Comunidade de Catingueiras e Bairro Fomento no Município de Iguatu.

 

Art.2º As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 91.199,48 (noventa e um mil cento e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos) e correrão à conta da Dotação Orçamentária do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE sob o nº 1501 17 512 0016 1.133 4.4.90.51.00.

 

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 01 de outubro de 2014.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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