ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA - LEI N° 1234/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Município de Fortim
LEI N° 1234/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Estima a receita e fixa as despesas do Município de Fortim alusivas ao exercício financeiro de 2027, na forma que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Fortim, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, para o exercício de 2027, estima a receita no montante de R$ 153.699.361,90 (cento e cinquenta e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei Orgânica do Município de Fortim e da Lei nº 1.207, de 26 de maio de 2026, que define as Diretrizes Orçamentárias do Município de Fortim para o exercício de 2027:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e órgãos da Administração Municipal a ele vinculados.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, consolidados, totaliza R$ 153.699.361,90 (cento e cinquenta e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa centavos) e decorrerá da arrecadação de tributos, das demais receitas correntes, das transferências correntes e de capital, dos convênios e de outras receitas, na forma da legislação vigente, conforme as especificações constantes dos anexos desta Lei, tendo a seguinte composição:
| RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL | VALOR (R$ 1,00) |
| 1.1. RECEITAS CORRENTES | 151.444.351,80 |
| Receita Tributária | 17.032.980,00 |
| Receita de Contribuções | 7.120.892,70 |
| Receita Patrimonial | 2.910.900,00 |
| Receita de Serviços | 70.700,00 |
| Transferências Correntes | 123.725.879,10 |
| Outras Receitas Correntes | 583.000,00 |
| 1.2. RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS | 8.890.014,10 |
| 1.3. DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES | 12.855.004,00 |
| TOTAL DE RECEITAS CORRENTES (1.1+1.2-1.3) | 147.479.361,90 |
| 2.1. RECEITAS DE CAPITAL | 6.220.000,00 |
| Operações de Crédito | 0,00 |
| Alienação de Bens | 0,00 |
| Transferências de Capital | 6.220.000,00 |
| TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL | 6.220.000,00 |
| TOTAL GERAL | 153.699.361,90 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 153.699.361,90 (cento e cinquenta e três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa centavos), com o seguinte desdobramento:
I – no Orçamento Fiscal, R$ 103.769.284,94 (cento e três milhões, setecentos e sessenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos);
II – no Orçamento da Seguridade Social, R$ 49.930.076,96 (quarenta e nove milhões, novecentos e trinta mil, setenta e seis reais e noventa e seis centavos).
Parágrafo único. O Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) e o Orçamento da Primeira Infância são partes integrantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município, observada a agenda transversal das políticas públicas que afetam direta e indiretamente as crianças e os adolescentes, estabelecida no Plano Plurianual 2026 –2029 e no Plano Municipal pela Primeira Infância.
Seção III
Da Distribuição da Despesa Por Unidade Orçamentária
Art. 4º. A despesa fixada, à conta dos recursos previstos neste Capítulo, é apresentada por órgão ou unidade orçamentária, conforme o desdobramento constante dos Anexos que integram esta Lei, e terá a seguinte composição:
| Órgão / UPC / Unidade Gestora | Valor (R$) |
| Câmara Municipal | 5.919.300,00 |
| Gabinete do Prefeito | 3.511.926,20 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano | 17.351.468,40 |
| Secretaria Munic. de Assistência Social, Trabalho e Cidadania | 6.465.557,29 |
| Secretaria Municipal de Saúde | 29.909.088,87 |
| Secretaria Munic. de Empreend., Economia, Indústria e Comércio | 538.456,00 |
| Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público | 15.035.331,80 |
| Secretaria Municipal de Educação | 51.732.066,04 |
| Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca | 1.190.969,70 |
| Secretaria Municipal do Meio Ambiente | 1.833.945,70 |
| Secretaria Municipal de Turismo e Cultura | 7.485.187,40 |
| Controladoria Geral do Município | 270.458,50 |
| Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer | 1.215.386,20 |
| Secretaria Municipal de Governo e Planejamento | 467.496,00 |
| Secretaria Municipal de Administração e Finanças | 9.928.713,80 |
| Autarquia Municipal de Trânsito | 844.010,00 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 153.699.361,90 |
| DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO | VALOR (R$ 1,00) |
| 01 - Legislativa | 5.919.300,00 |
| 04 - Administração | 7.989.729,50 |
| 08 - Assistência Social | 4.985.656,29 |
| 09 - Previdência Social | 8.879.988,90 |
| 10 - Saúde | 29.909.088,87 |
| 11 - Trabalho | 453.356,00 |
| 12 - Educação | 51.732.066,04 |
| 13 - Cultura | 6.644.294,70 |
| 15 - Urbanismo | 15.945.239,40 |
| 16 - Habitação | 1.475.001,00 |
| 17 - Saneamento | 40.000,00 |
| 18 - Gestão Ambiental | 1.929.945,70 |
| 20 - Agricultura | 1.094.969,70 |
| 23 - Comércio e Serviços | 840.892,70 |
| 24 - Comuicações | 90.000,00 |
| 25 - Energia | 10.000,00 |
| 26 - Transporte | 2.200.229,00 |
| 27 - Desporto e Lazer | 1.215.396,20 |
| 28 - Encargos Especiais | 5.909.865,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 279.000,00 |
| 99 - Reserva Orçamentária do RPPS | 6.155.342,90 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 153.699.361,90 |
| DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$ 1,00) |
| 1. DESPESAS CORRENTES | 127 .890.247 ,26 |
| 1.1. Pessoal e Encargos Sociais | 80.243.331,66 |
| 1.2. Juros e Encargos da Dívida | 197.900,00 |
| 1.3. Outras Despesas Correntes | 47.449.015,60 |
| 2. DESPESAS DE CAPITAL | 19 .374.771 ,74 |
| 2.1. Investimentos | 14.360.122,74 |
| 2.2. Amortização da Dívida | 5.014.649,00 |
| 3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 6 .434.342 ,90 |
| 3.1. Reserva de Contingência | 279.000,00 |
| 3.2. Reserva Orçamentária do RPPS | 6.155.342,90 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA | 153 .699.361 ,90 |
Seção IV
Da Autorização Para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições ou, ainda, em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, as metas e os objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza da despesa.
Parágrafo único. Na transposição, na transferência ou no remanejamento de que trata o caput, poderão ser realizados ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 6º. A inclusão ou a alteração de categoria econômica e de grupo de natureza da despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante a abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I – até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de natureza da despesa de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência;
II – para a incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, apurado em cada uma das fontes de recursos, respeitado o seu detalhamento, se houver;
III – para a incorporação de excesso de arrecadação ou de provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, apurado em cada uma das fontes de recursos, respeitado o seu detalhamento, se houver.
Art. 8º. Não serão contabilizados, para efeito do limite autorizado no art. 7º, inciso I, desta Lei, os créditos destinados a:
I – atender à insuficiência de dotações do grupo GND-1 – Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações;
III – atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV – incorporar superávit financeiro do exercício anterior, apurado em cada uma das fontes de recursos;
V – incorporar excesso de arrecadação ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, apurado em cada uma das fontes de recursos.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito para aplicação nos investimentos previstos nesta Lei, sem prejuízo do disposto no art. 52, inciso V, da Constituição Federal, no que se refere às operações de crédito externas.
Parágrafo único. Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite previsto no inciso III do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo oferecer, em garantia, parcelas de recursos do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Chefe do Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas com a efetiva realização das receitas, a fim de garantir as metas de resultado primário, conforme o art. 11 da Lei Municipal nº 1.207, de 26 de maio de 2026.
Art. 11. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2026 – 2029 as alterações que atualizem os atributos das ações, bem como as novas ações orçamentárias instituídas por esta Lei.
Art. 12. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa;
II – Receitas por Categorias Econômicas;
III – Despesas por Categorias Econômicas;
IV – Programa de Trabalho por Órgão;
V – Programa de Trabalho por Função;
VI – Demonstrativo da Despesa por Funções e Subfunções, conforme o vínculo com os recursos;
VII – Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
VIII – Despesas por Fonte de Recursos;
IX – Receita por Destinação de Recursos;
X – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções;
XI – Demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos referentes à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal;
XII – Demonstrativo da fixação da despesa para aplicação de recursos referentes às ações e aos serviços públicos de saúde de que trata o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 13. A Chefe do Poder Executivo fixará, por Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa das atividades, dos projetos e das operações especiais constantes dos anexos desta Lei.
Art. 14. A Prefeita Municipal estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, 09 de novembro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Netânia Januário Ferreira
Código Identificador:33FF48FE