ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622/2016

LEI nº 622/2016, de 15 de janeiro de 2016.

 

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA - CE, Estado do Ceará. MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte, com a finalidade básica de formular em conjunto com a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria, a política esportiva e incentivar as atividades esportivas no Município de Ibiapina.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

 

Art. 2º. São competências específicas do Conselho:

 

I - propor políticas de esporte no âmbito municipal;

II - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte no Município;

III - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte, de iniciativa do Poder Executivo Municipal;

IV - aprovar a programação anual do Município no campo do esporte;

V - atuar na formulação de estratégias da política de esporte;

VI - propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte;

VII - colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte;

VIII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esporte;

IX - propor e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos;

X- elaborar e aprovar seu Regimento Interno e suas alterações.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

 

Art. 3º. O detalhamento da organização, funcionamento e da composição do Conselho Municipal de Esporte será objeto de seu Regimento Interno, não podendo exceder as disposições oriundas desta Lei.

 

Art. 4º. O Conselho Municipal será composto por 10 (dez) membros, com as seguintes representações:

 

I - por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:

 

a) Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria de Saúde;

d) Secretaria do Trabalho e Assistência Social

e) Secretaria de Administração e Finanças

 

II - por cinco membros da Sociedade Civil:

 

a) um representante eleito pelos times inscritos na Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria;

b) um representante dos Árbitros inscritos Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria;

c) um representante da FEDACI (Federação das Associações Comunitárias de Ibiapina);

d) um representante da classe estudantil;

e) um representante de alguma Organização não governamental cujo objetivo se atina ao escopo desta lei.

 

Parágrafo único. A cada titular do Conselho Municipal de Esporte corresponderá um suplente.

 

Art. 5º. Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal e, no caso das entidades da Sociedade Civil, mediante indicação dos dirigentes das mesmas.

 

Art. 6º. Os representantes da Sociedade Civil serão indicados por critérios previstos no Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 7º. O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução de sua totalidade, uma única vez.

 

Art. 8º. O Conselho reger-se-á no que se refere aos seus membros, pelas seguintes disposições:

 

I - o exercício da função de Conselheiro é honorífico e não remunerado, sendo considerado como serviço de relevante interesse público;

II - os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho;

III - ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou responsável para tal fim.

 

Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO

 

Art. 9 º. Compete ao Presidente do Conselho:

I - convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;

II - organizar a pauta das reuniões;

III - abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;

IV - representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;

V - coordenar os trabalhos durante as reuniões;

VI - conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;

VII - propor ao Conselho alterações em seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO V

DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE – FME

 

Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte – FME, vinculado a Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria, com a finalidade de dar suporte financeiro e apoiar a implantação de projetos e programas de natureza esportiva.

 

Art. 11. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Esporte:

I – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas a com a finalidade de angariar recursos para o fundo.

 

§ 1º- No caso das receitas provenientes de ações do Poder Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo Municipal de Esporte, por Decreto do Executivo Municipal.

 

§ 2º - A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o fundo, depende de autorização da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Ibiapina.

 

§ 3º- Entende-se como evento esportivo com fins lucrativos, todo aquele em que for cobrado ingresso, inscrição ou ocorrer ganho com vendas de materiais de qualquer natureza como em exposições e apresentações desses materiais.

III- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

IV- receitas provenientes da comercialização de espaços publicitários em equipamentos de Esportes na forma da Lei;

V - produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VI- repasse do Governo Federal;

VII - repasse do Governo Estadual

VIII - repasse do Governo Municipal;

IX - doação de pessoas físicas ou jurídicas;

X- venda de ingresso para atividades realizadas pela Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude;

XI - o retorno e resultados de suas aplicações;

XII - recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivos

pertencente ao Poder Público;

XIII - quaisquer outros recursos destinados especificamente ao FME.

 

Art. 12. O Fundo Municipal de Esporte terá contabilidade e autonomia financeira próprias, sendo suas contas de gestão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, na forma da Lei.

 

Parágrafo Único. Fica criada a unidade orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, vinculado à Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria.

 

Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte deverão ser depositados em conta bancária específica.

 

Art. 14. A movimentação financeira do Fundo Municipal de Esporte será realizada pelo Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Juventude e pelo Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Ibiapina, sempre em conjunto.

 

Art. 15. A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal caberá ao(à) Secretário(a) de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e Indústria.

Parágrafo único. Compete ao gestor do Fundo:

I – promover sua execução orçamentária, que compreende:

a) ordenação de despesas do Fundo;

b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;

c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;

d) a transferência dos recursos que forem destinados às entidades.

 

II – prestar contas anualmente sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte.

 

Art. 16. Os recursos do Fundo Municipal de Esporte serão aplicados, exclusivamente, na manutenção da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude, em projetos que visem a fomentar e estimular atividades esportivas, no Município de Ibiapina, bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas.

 

§ 1º. Fica facultada em até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo a aplicação em eventos esportivos de caráter internacional, nacional e estadual e que contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município da qualidade de vida dos munícipes.

 

§ 2º. O Fundo Municipal de Esporte poderá receber doações condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado deverá subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, referentes a projetos, programas e ações que visem ao fomento e ao estímulo de atividades esportivas no Município.

 

Art. 17. A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esporte será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte.

 

§1º. O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico-financeiro, nos termos da legislação em vigor.

§ 2º. O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos:

I – a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;

II – a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;

III – a existência de interesse público

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, aprovado por Decreto do(a) Prefeito(a) Municipal, no prazo de cento e vinte dias após a promulgação e publicação oficial desta Lei.

 

Art. 19. As reuniões do Conselho serão secretariadas por servidores dos quadros da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, indicado pelo Secretário de Cultura, Esporte e Juventude.

 

Art. 20. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, para fazer face ao custeio das despesas das unidades orçamentárias criadas por força desta Lei, bem como para promover o remanejamento de créditos orçamentários de projetos e atividades existentes no orçamento atual e transferidos para outras unidades administrativas.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Pedro Aragão Ximenes, em 15 de janeiro de 2016.

 

MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Narjara Paula Pontes
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