ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.197, DE 11 DE JULHO DE 2022

Autoria: Ver. Marcos Aurélio de Araújo e Ver. Maria de Lourdes Freire Maia Lima

 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Cemitério Público do Município de Tabuleiro do Norte, criado pela Lei Municipal Nº 485/1995, de 11 de setembro de 1995, denominado de Cemitério São Francisco de Assis – Paraíso da Igualdade.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Art. 1º da Lei Municipal Nº 607/1998, de 07 de abril de 1998.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 11 de julho de 2022.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:34237DDC