ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 004/2015, DE 30 DE MARÇO DE 2015.

Acrescenta e modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 001/2013, de 08 de maio de 2013 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Modifica a redação do inciso IV e acrescenta o inciso VIII, art. 2º, Lei Complementar nº 001/2013, de 08 de maio de 2013, com a seguinte redação:

 

“Art. 2 o …

 

IV – atividades finalísticas na rede municipal de saúde, educação e assistência social;

 

VIII – Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE);”

 

Art. 2o Modifica a redação do § 2º, art. 3º, Lei Complementar nº 001/2013, de 08 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3 o …

 

§ 1º …

§ 2ºA contratação de pessoal, nos casos dos incisosIII e IVdo artigo 2º, poderá ser efetivada mediante provas e títulos.” (NR)

 

Art. 3o Modifica a redação do art. 4º, Lei Complementar nº 001/2013, de 08 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4ºAs contratações de que trata o art. 2º desta Lei serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 06 (seis) meses, admitindo-se prorrogação, a critério da Administração Municipal, por igual período, nos casos dos incisosI e II,e por até mais32(trinta e dois) meses nos casos dos incisosIII a VIII.” (NR)

 

Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 30 de março de 2015; Edifício Chico Eudes e 58 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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