ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 760 DE 03 JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial no Município de Hidrolândia, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA-CE aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Municipal a instituir, por força deste Projeto de Lei, o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial no Município de Hidrolândia.

 

Art. 2º -Poderá pleitear sua inclusão neste Programa de incentivo, novos empreendimentos industriais de grande, médio, pequeno e micro porte após a instalação no Município.

 

Art. 3º - Este Programa abrangerá iniciativas a serem organizadas por empresas, empreendedores individuais, grupos ou associações que ainda em fase de planejamento ou instalar aqui empreedimentos com o objetivo de produzir, gerando emprego e renda no Município.

 

Art. 4º - Através deste Programa, a Prefeitura Municipal de Hidrolândia poderá conceder aos novos empreendimentos industriais após a instalação no Município, os seguintes benefícios:

 

I - Cessão de espaços públicos ou cessão de imóveis a serem alugados pelo município, além de suas reformas e ampliações quando se fizerem necessárias;

II – Isenção de impostos e taxas cujas cobranças sejam de responsabilidade do município;

III – Aquisição de máquinas, equipamentos, instrumentos e materiais para que sejam cedidos para uso temporário dos novos empreendedores, grupos, associações e empresas, principalmente no caso dos empreendimentos de micro e pequeno porte, que por sua vez assinarão termo de concessão de uso perante o Município de Hidrolândia.

IV – Custeio de outras despesas que se fizerem necessárias à implantação destas indústrias no município.

 

Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Hidrolândia fica autorizada a instituir, caso seja necessário, para cada empreendimento incluído neste Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial no Município de Hidrolândia um Projeto de Capacitação Inicial dos Trabalhadores, podendo assim dispor de recursos para custear despesas como:

 

I – Fornecimento de bolsa de ajuda de custo aos trabalhadores a ser distribuída durante o período de capacitação;

II – Custos com instrutores, materiais e outras despesas indispensáveis para a realização das capacitações.

 

Art. 6º - O valor e a duração de permanência da bolsa de ajuda de custo, bem como os outros gastos previstos para execução do Projeto de Capacitação Inicial dos Trabalhadores deverá ser estabelecido por Decreto da Prefeita Municipal levando em conta as especificidades de cada empreendimento a ser instalado.

 

Art. 7º - Os incentivos mencionados nos artigos 3º e 4º desta Lei, não são necessariamente acumulativos e serão estabelecidos levando em conta a capacidade de geração de emprego do empreendimento, bem como a disponibilidade orçamentária do Município.

 

Art. 8º - Os referidos incentivos serão estabelecidos por um tempo previsto em contrato a ser celebrado entre o Município de Hidrolândia e o responsável pelo empreendimento a ser instalado.

 

Art. 9º - Os empreendimentos que antes da instalação aos incentivos previstos nos artigos 4oe 5o desta Lei, deverá protocolar requerimento na Prefeitura, devidamente instruído com os dados do projeto, histórico financeiro e informações de sua trajetória empresarial nos últimos anos.

 

Parágrafo único - Os documentos apresentados pela empresa, empreededores, grupos ou associações serão submetidos à análise de Comissão Especial designada pelo Município de Hidrolândia, que emitirá parecer a Prefeita Municipal a respeito da aprovação ou da rejeição, ficando a seu critério exigir da pretendente os documentos adicionais que julgar necessários à instrução do processo.

 

Art. 10 - Os empreendimentos ficam obrigados a cumprir, para a obtenção dos incentivos previstos nesta Lei, os seguintes requisitos e exigências:

 

I - admitir para trabalhar em suas atividades, prioritariamente, pessoas residentes no Município;

II – adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie de poluição ambiental;

III – facilitar o ingresso de servidores credenciados pelo Município de Hidrolândia em suas dependências, fornecendo as informações e disponibilizando documentos referentes ao exercício da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações assumidas com o Município.

 

Art. 11 – Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, cessarão todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos por esta Lei, no caso de ocorrer uma das seguintes hipóteses:

 

I – o empreedimento vir a paralisar por mais de 06 (seis) meses, não importando o motivo, suas atividades econômicas no Município;

II - o empreedimento vir a destinar ou utilizar o imóvel para fins diferentes daqueles a que foi originalmente autorizada, sem a necessária anuência da Prefeitura;

III – o empreedimento vir a alienar ou ceder a terceiros, sob qualquer forma, o imóvel que deu origem ao benefício.

IV – não cumprir exigências mínimas, tais como:

 

a– número mínimo de empregos gerados;

b – condições sanitárias mínimas;

c – cumprimento de obrigações trabalhistas e outros direitos referentes a seus empregados;

d – restrições quanto ao grau de poluição emitida;

e – especificações técnico-construtivas.

 

Art. 12 – O Poder Municipal poderá expedir, através de Decreto, normas complementares à aplicação desta Lei.

 

Art. 13 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA – CE, aos 03 de junho de2013.

 

MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
Código Identificador:3449C303