ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

Gabinete Do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 2025.09.05.01, DE 05 DE SETEMBRO 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE ERERÉ – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ERERÉ, Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei Orgânica do Município e demais Legislações em vigor;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° – Nomear, para compor a Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Ereré/CE, com a competência de desempenhar as funções de avaliação de imóveis situados tanto na sede do município quanto em sua zona rural, os seguintes membros, cabendo a presidência ao primeiro e, em sua ausência ou impedimento, ao subsequente na ordem abaixo indicada:

 

I – GLEYCIMARA TORRES DE OLIVEIRA – Engenheira Civil – Presidente;

II – FRANCISCO GEORGINO ANDRADE LIRA – Agente Administrativo – 1º Membro;

III – JACOB SUARES ALVES LIMA – Agente Administrativo – 2º Membro.

 

Art. 2º – Nomear, como membro suplente, o Senhor PAULO AURÉLIO DA SILVA COSTA – Secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, para integrar a referida Comissão.

 

Art. 3º – As decisões da Comissão serão tomadas de forma colegiada, observando-se o quórum mínimo de três membros.

 

Art. 4º – A Comissão de Avaliação de Imóveis será dotada de autonomia administrativa e atuará sem subordinação hierárquica no exercício de suas atividades-fim.

 

Art. 5° – São atribuições da Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura Municipal de Ereré/CE, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas:

a) Avaliar e estipular valores para imóveis urbanos e rurais;

b) Elaborar laudos de avaliação, submetendo-os à apreciação e aprovação da Assessoria Jurídica;

c) Estipular valores para fins de aluguel, compra e venda de imóveis;

d) Esclarecer dúvidas relativas às avaliações realizadas.

Parágrafo Único – As demais atribuições da Comissão poderão ser estabelecidas em seu regimento interno.

 

Art. 6° – Os membros da Comissão responderão solidariamente por todos os atos praticados, ressalvada a hipótese de posição individual divergente, desde que devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada em reunião.

 

Art. 7º – Os membros nomeados terão sua jornada de trabalho, na lotação de origem, reduzida em, no mínimo, duas horas diárias, a fim de viabilizar o desempenho das atividades da Comissão, sem prejuízo de seus vencimentos.

 

Art. 8° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ-CEARÁ, aos 05 de Setembro de 2025.

 

GLAUBER LOPES DE HOLANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:3455F940