ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
Câmara Municipal de Santana do Cariri
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 018/2016
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Santana do Cariri e adota outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santana do Cariri, nos termos do § 3º do art. 57 da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. Ao Art. 24 da Lei Orgânica do Município é dada a seguinte redação:
“Art. 24. Imediatamente após da posse os vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão, na forma em que dispuser o Regimento Interno da Câmara Municipal, os componentes da Mesa Diretora que serão automaticamente empossados.
§ 1º Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediata0mente a novo escrutínio entre os dois mais votados. Se ocorrer novo empate, considerar-se-á eleito o de maior idade civil.
§ 2º Não havendo número legal o vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.
§ 3º O mandato da Mesa será de dois anos, não permitida a recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.
§ 4º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na última Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa empossando-se os eleitos em primeiro de janeiro do ano seguinte.”
Art. 2º. Acrescente-se ao Art. 24 da Lei Orgânica do Município o seguinte parágrafo:
§ 5º Não havendo número legal o Presidente convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa Diretora.
Art. 3º. Esta emenda entra em vigor na data de publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, em 29 de Abril de 2016.
FRANCISCO GONÇALVES MAIA
Presidente
JURACILDO FERNANDES DA SILVA
Vice-Presidente
VICENTE BRILHANTE FEITOSA
1º Secretário
Publicado por:
Anderson Cândido Neves
Código Identificador:34592DC1