ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820/2018 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.

CRIA O CARGO DE MÉDICO PERITO, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 614/2010, ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 732/2015 E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 790/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de NOVA OLINDA aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica criado no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Nova Olinda, precisamente na PREVI NOVA OLINDA, o seguinte cargo:

I – Médico Perito

Parágrafo Único: As atribuições do cargo previsto no inciso I estão descritas no Anexo II desta Lei.

Art. 2º. A Lei Municipal nº 614, de 05 de março de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

I–com o seu falecimento;

II–para os cônjuges:

a) pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de alimentos; e

b) pela anulação do casamento;

III – para companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

IV - em relação aos cônjuges ou companheiros (as) do segurado (a) falecido:

a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;

b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

V - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz;

VI - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;

VII - a renúncia expressa; e

VIII – para todos os dependentes, pelo casamento.

§ 1oSe o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, não serão levados em consideração o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, apenas a idade do cônjuge para definir o tempo de pensão.

§ 2oApós o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso IV docaput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

§ 3oO tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso IV docaput.

Art. 12 ....

II – compulsoriamente aos 75 (setenta e cinco) anos;

§ 6º - O segurado aposentado por invalidez, administrativa ou judicialmente, estará obrigado sob pena de suspensão do beneficio, a qualquer tempo, independentemente de sua idade, ressalvada apenas a idade máxima de permanência no serviço público, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo da PREVI NOVA OLINDA, a se realizarem anualmente.

Art. 21. O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentação semestral, nos meses de junho e dezembro, do atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filhou ou do equiparado, se tiver idade escolar.

Art. 52. Considera-se remuneração de contribuição à totalidade da remuneração do servidor, exceto:

I – as diárias de viagem;

II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III – a indenização de transporte;

IV – salário-família;

V – auxílio-alimentação;

VI – auxílio-creche; e

VII – abono de permanência

VIII – Gratificação de 1/3 de férias

§2º - revogado

§3º - revogado

Art. 55 O não recolhimento das contribuições a que se referem os incisos I, II, III e IV do art. 51 desta Lei Complementar, no prazo estabelecido no inciso II do artigo anterior, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 1,00% (hum por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data de pagamento ou da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.

Art. 72 A organização administrativa do PREVI NOVA OLINDA será composta da seguinte forma:

I – Conselho Curador, como órgão deliberativo e superior da administração do PREVI NOVA OLINDA;

II – Estrutura funcional do Fundo Previdenciário, órgão executivo;

III – Comitê de Investimento, órgão consultivo sobre investimentos dos recursos financeiros.

Parágrafo Único - A composição e funcionamento do Comitê de Investimento será feito através de Lei específica.

Art. 73 O Conselho Curador é o órgão de deliberação superior tendo como objetivo fiscalizar, orientar e acompanhar todo o funcionamento do PREVI NOVA OLINDA, sendo composto pelos seguintes membros:

I. 02 (dois) representantes do Executivo indicados pelo Prefeito Municipal;

II. 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal; e

III. 03 (três) representantes dos servidores, sendo 02 (dois) dos servidores ativos e 01 (um) dos servidores aposentados e pensionistas

§ 1º Os representantes do Pode Executivo e do Poder Legislativo não precisam ser servidores públicos, já os representantes dos servidores ativos, aposentados e pensionistas deverão ser servidores públicos e escolhidos através de eleição.

Art. 77 – A Estrutura Funcional da Previ Nova Olinda, no que tange aos cargos Executivos e Administrativos, será composta da seguinte forma:

I – Diretor-Presidente

II – Diretor de Benefícios

III – Diretor Administrativo-Financeiro

IV – Coordenador de Gestão

V – Médico Perito

§ 1º - Os cargos previstos nos incisos I a V são de livre nomeação e exoneração, sendo, portanto, comissionados;

§ 2º - As atribuições dos cargos e os valores dos subsídios dos cargos previstos nos incisos de I a V são os constantes nos anexos desta Lei;

Art. 96. O Prefeito Municipal instituirá por meio de Decreto Municipal a Junta Médica Oficial para emitir laudo médico pericial nos processos de aposentadoria por invalidez, auxilio-doença e salário maternidade.

I – A Junta Médica será composta por 2 (dois) médicos, sendo o médico da Previ Nova Olinda e um médico nomeado dentre os servidores efetivos do Município;

III – Nos meses em que houver perícia médica para aposentadoria por invalidez, será concedida gratificação no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao servidor nomeado;

Parágrafo Único – A despesa de que trata o inciso III será de responsabilidade do Fundo da PREVI NOVA OLINDA.

Art. 99-A: O procedimento administrativo de concessão de Aposentadoria e Pensão se dará da seguinte forma:

I - Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE.

§ 1º O PREVI NOVA OLINDA terá o prazo de 60 dias, contados a partir da data do requerimento de aposentadoria ou pensão, para se manifestar sobre seu deferimento ou indeferimento.

§ 2º Após expedição da portaria, enquanto em tramitação o processo de aposentadoria no TCE/CE, o pagamento do benefício será feito a cargo da Prefeitura Municipal;

§ 3º Neste período de homologação não haverá contribuição patronal nem do segurado;

§ 4º Caso o ato de concessão não seja julgado legal pelo TCE/CE, o processo de benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas saneadoras e jurídicas pertinentes, sendo o Tesouro Municipal obrigado a ressarcir o PREVI NOVA OLINDA de todos os valores referente às contribuições patronais e do segurado do referido período, sendo estes reajustados pelos mesmos critérios utilizados para caso de atraso de pagamento de contribuições previdenciárias.

§ 5º Na hipótese prevista no parágrafo quarto será garantido ao servidor a contagem do tempo de contribuição do período compreendido entre a expedição da portaria e o julgamento ilegal pelo TCE/CE.

 

Art. 3º. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente o Parágrafo Único do Artigo 27 da Lei 790/2017.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 26 DE OUTUBRO DE 2018.

 

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – DA LEI Nº 820/2018

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EXECUTIVOS DA PREVI NOVA OLINDA

DENOMINAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO, SUBSÍDIOS E GRATIFICAÇÃO

 

CARGO

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

GRATIFICAÇÃO

Diretor – Presidente

01

3.000,00

-

Diretor de Benefícios

01

2.200,00

500,00

Diretor Administrativo Financeiro

01

1.200,00

500,00

Coordenador de Gestão

01

1.100,00

500,00

Médico Perito

01

3.000,00

-

 

ANEXO II – DA LEI Nº 820/2018

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EXECUTIVOS DA PREVI NOVA OLINDA

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

Diretor – Presidente

Promover a administração geral da PREVI NOVA OLINDA em estrita observância às disposições legais; o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e diretrizes gerais, por meio de atos normativos internos, a fim de orientar, supervisionar e regulamentar o RPPS; cumprir e fazer cumprir o Regulamento da PREVI NOVA OLINDA e demais atos normativos internos; administrar a PREVI NOVA OLINDA, dar-lhe organização interna, fixar atribuições dos órgãos e definir competência dos dirigentes, em complementação ao previsto neste decreto; coordenar e dirigir todos os setores da PREVI NOVA OLINDA com a colaboração dos Diretores responsáveis; admitir, nomear, distribuir, dispensar, exonerar, promover, aplicar penalidades e praticar todos os demais atos de administração do pessoal da PREVI NOVA OLINDA sob qualquer regime de trabalho, podendo delegar; encaminhar o Relatório, o Balanço e as Contas Anuais da PREVI NOVA OLINDA, bem como os demais documentos contábeis e financeiros exigidos pela legislação aplicável à previdência dos servidores, para deliberação do Conselho Municipal de Previdência; elaborar o projeto de Orçamento Anual da PREVI NOVA OLINDA e submetê-lo ao Conselho Municipal de Previdência; determinar a realização de auditorias;representar a PREVI NOVA OLINDA ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e nas suas relações com terceiros; assegurar a qualidade do atendimento aos segurados e seus beneficiários; estabelecer as parcerias e assinar convênios de interesse da PREVI NOVA OLINDA no sentido de promover a captação de recursos técnicos, financeiros e materiais; desempenhar outras atividades compatíveis com o cargo.

Diretor de Benefícios

Programar, organizar, orientar e coordenar as atividades relacionadas com a previdência dos servidores públicos; zelar pela manutenção e atualização do cadastro previdenciário dos servidores públicos ativos e inativos, assim como dos respectivos dependentes e dos pensionistas; supervisionar a concessão de benefícios previdenciários dos servidores públicos e dos seus beneficiários; gerir o pagamento e manutenção dos benefícios previdenciários dos servidores públicos inativos e dos pensionistas; desempenhar outras atividades compatíveis com a posição e as determinadas pelo Diretor Presidente.

Diretor Administrativo Financeiro

Controlar a arrecadação previdenciária; supervisionar e executar as atividades de contabilidade e a elaboração das demonstrações contábeis e financeiras; programar, organizar, orientar e coordenar as atividades financeiras e orçamentárias; elaborar cronograma de desembolso e fluxo de caixa; praticar atos relacionados com o sistema financeiro em articulação com os setores responsáveis; autorizar a movimentação de numerário e supervisionar as atividades referentes a pagamentos, recebimentos, controle de movimentação e disponibilidade financeira, observado o disposto no artigo 19 deste decreto; aprovar, no limite de suas atribuições, despesas e dispêndios da Previ Nova Olinda; assinar os documentos de execução orçamentária, financeira e outros correlatos; desempenhar outras atividades compatíveis com sua função e as determinadas pelo Diretor Presidente.

Coordenador de Gestão

Programar, organizar, orientar e coordenar as atividades administrativas e de gestão de pessoas; zelar pela conservação e manutenção da infraestrutura da Previ Nova Olinda; supervisionar o procedimento da análise de viabilidade de reparos de imóveis, móveis, máquinas, aparelhos, materiais e equipamentos, providenciando a sua recuperação quando conveniente; supervisionar os processos ligados à aquisição de material e à contratação de serviços nos termos da legislação de regência; e auxiliar os Diretores conforme solicitação dos mesmos.

Médico Perito

Elaborar Laudos devidamente fundamentados para concluir se o servidor é portador ou não de doença ou vítima de seqüela resultante de acidente, se reúne condições para exercer determinada atividade (ocupação). O Laudo médico-pericial deve definir a existência, grau, natureza e causa de lesões físicas ou mentais sofridas pelos servidores condicionando a concessão ou manutenção de benefícios à ocorrência de incapacidade ou invalidez, comprovada por inspeção médico-pericial. A concessão ou manutenção de licenças remuneradas, em virtude de doença ou acidente que produz incapacidade ou invalidez, está condicionada à realização da inspeção médico-pericial.


Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
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