ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.291/2024

Lei Municipal N° 1.291/2024 Jaguaretama/CE, 16 de agosto de 2024.

(Projeto de Autoria do Ver. Neto Leão)

 

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AS FESTAS JUNINAS, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída no calendário oficial de eventos do município de Jaguaretama as Festas Juninas, evento a ser realizado anualmente neste Município entre os meses de junho e julho com o apoio dos setores competentes.

 

Art. 2º.A critério do Poder Executivo, serão organizados eventos por entidades públicas e privadas, além de organizações sem fins lucrativos.

 

Art. 3º.O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de agosto de 2024; 158° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO

Secretário de Governo e Gestão  


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:347A226D