ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 918/2014

São Benedito-CE, em 09 de Dezembro de 2014

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO POSSIBILITANDO O FUNCIONAMENTO DE UM TIRO-DE-GUERRA BNO MUNICÍPIO COM O COMANDO DO EXÉRCITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, SR. GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio com o Comando do Exército visando o funcionamento do Tiro-de-Guerra no Município.

 

Art. 2º- O Município viabilizará a construção da sede, do estante de tiro e instalações do Tiro-de-Guerra, se comprometendo a manutenção do mesmo.

 

Art. 3º-As despesas decorrentes do presente correrão por conta de verbas próprias, suplementares de necessário.

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 09 DEZEMBRO DE 2014.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:347BDBBF