ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

Câmara Municipal de Santana do Cariri

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
LEI Nº 831/2018, DE 04 DE MAIO DE 2018

Ementa: Dispõe sobre a inclusão da Caixa Econômica Federal S/A ao rol de entidades constantes do § 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº. 792/2017 e dá outras providências.

 

O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Santana do Cariri, no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º. e 8º. do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Caixa Econômica Federal S/A, passa a integrar a relação de entidades constantes do § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº. 792/2017, de 24 de Fevereiro de 2017, (Lei dos Convênios):

“Art. 1º. ...................

§ 1º. As entidades são:

....................

46. Caixa Econômica Federal S/A”.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, em 04 de MAIO de 2018.

 

ANTONIO ARCLEBIO VIEIRA DIAS

Presidente da Câmara


Publicado por:
Anderson Cândido Neves
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