ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI Nº. 2.841, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECES, A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, FRANKLIN BEZERRA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ENSINO SUPERIOR – SECES, autorizado a celebrar parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.530.341/0001-67, com sede à Rua Ianne Silva Alexandre, nº. 529, bairro Centro, nesta cidade de Iguatu, Ceará, CEP 63.500-005.

 

Art. 2º - A parceria visa conceder o repasse de recursos financeiros no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o fim de apoiar na manutenção, execução e funcionamento da entidade, para permitir a consecução de finalidades de interesse público e recíproco de promover a qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla no âmbito do município de Iguatu, mediante a execução de atividades e projetos estabelecidos no plano de trabalho inserido no termo de fomento a ser firmado, com vigência até 31 de dezembro de 2021, em conformidade com o regime jurídico da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Art. 3º - A APAE apresentará, até o dia 5 (cinco) de cada mês subsequente, relatório de prestação de contas parciais dos recursos repassados, instruído com a devida documentação, fixado o prazo de 30 (trinta) dias após o término da vigência para prestação de contas final, junto ao município de Iguatu.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação, Ciência e Ensino Superior – SECES de nº 0901-121220058.2.031 e elemento de despesa nº 3.3.50.43.00.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 30 DE ABRIL DE 2021.

 

FRANKLIN BEZERRA DA COSTA

Prefeito Municipal de Iguatu em Exercício


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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