ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 516/2016, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 3º., DA LEI MUNICIPAL Nº. 097/97, DE 1º. DE AGOSTO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BAROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do inciso VI, do art. 3º., da Lei Municipal nº. 097/97, de 1º. de agosto de 1997, e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º.............................................................................................................................;

I - ..............................................................................................................................................;

II - .............................................................................................................................................;

III - ............................................................................................................................................;

IV - ...........................................................................................................................................;

V - .............................................................................................................................................;

VI – Assinar cheques em conjunto com o Tesoureiro Municipal;

[...]”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, aos 10 de novembro de 2016.

 

TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
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