ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.817/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.817, DE 26 DE JUNHO DE 2014.

 

Institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de obrigações tributárias inscritas na Dívida Ativa Municipal, estabelecendo hipóteses de isenção e diminuição de juros e multa, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no âmbito do Município de Acopiara, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica Instituído no Município de Acopiara o Novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado à regularização de créditos tributários, decorrentes do inadimplemento de pessoas físicas e jurídicas.

 

Art. 2° O REFIS de que trata o artigo anterior faculta ao contribuinte a possibilidade de liquidação de débitos tributários, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, desde que o fato gerador do tributo tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, mediante a isenção ou diminuição sobre os valores de juros e multa, calculados da seguinte forma:

 

I – para pagamento do crédito tributário à vista:

 

a) 100% (cem por cento) de desconto sobre juros e multa, incidentes sobre o respectivo tributo, desde que recolhida a dívida, em parcela única, até 30 de setembro de 2014;

 

b) 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre juros e multa, incidentes sobre o respectivo tributo, desde que recolhida a dívida, em parcela única, após 30 de setembro de 2014 e até 31 de dezembro de 2014.

 

II – para parcelamento do crédito tributário:

 

a) 80% (oitenta por cento) de desconto sobre juros e multa, incidentes sobre o respectivo tributo, desde que recolhida a dívida, em até 3(três) parcelas, mensais e consecutivas, sendo o vencimento da primeira até 30 de setembro de 2014;

 

b) 40% (quarenta por cento) de desconto sobre juros e multa, incidentes sobre o respectivo tributo, desde que recolhida a dívida, em até 3(três) parcelas, mensais e consecutivas, sendo o vencimento da primeira posterior a 30 de setembro de 2014 e até 31 de dezembro de 2014.

 

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, i valor mínimo de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a R$ 20,00(vinte reais).

 

Art. 3° Os benefícios fiscais previstos nesta lei serão concedidos pela autoridade tributária, a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, desde que validados até 31 de dezembro de 2014, observadas as disposições do Art. 2°.

 

Art. 4° Os parcelamentos concedidos na forma desta Lei serão automaticamente revogados sempre que ocorrer a inadimplência por parte do contribuinte, em prazo superior a 90(noventa) dias de qualquer das parcelas mensais avençadas.

 

Parágrafo único. A perda dos benefícios previstos nesta Lei implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito tributário confessado e ainda não pago, reestabelecendo-se, quanto ao saldo devedor, todos os créditos legais aplicáveis no momento do fato gerador.

 

Art. 5° A concessão dos benefícios de que trata esta Lei fica condicionada à desistência, por parte do contribuinte, de eventual ação judicial que verse sobre a suspensão da exigibilidade do respectivo débito tributário.

 

Art. 6° Os benefícios constantes desta Lei não são cumulativos com remissões de crédito tributário anteriormente concedias através de parcelamentos, permitida a opção do devedor pelo novo tratamento.

 

Art. 7° O disposto nesta Lei não se aplica para conferir direito à restituição ou compensação de valores relativos a crédito tributários recolhidos anteriormente à sua vigência.

 

Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar as normas regulamentadores e os atos administrativos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2014.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 26 de junho de 2014.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS 


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
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