ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.817/2014
Institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de obrigações tributárias inscritas na Dívida Ativa Municipal, estabelecendo hipóteses de isenção e diminuição de juros e multa, sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, no âmbito do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica Instituído no Município de Acopiara o Novo Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado à regularização de créditos tributários, decorrentes do inadimplemento de pessoas físicas e jurídicas.
Art. 2° O REFIS de que trata o artigo anterior faculta ao contribuinte a possibilidade de liquidação de débitos tributários, relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, desde que o fato gerador do tributo tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2013, mediante a isenção ou diminuição sobre os valores de juros e multa, calculados da seguinte forma:
I – para pagamento do crédito tributário à vista:
a) 100% (cem por cento) de desconto sobre juros e multa, incidentes sobre o respectivo tributo, desde que recolhida a dívida, em parcela única, até 30 de setembro de 2014;
b) 50% (cinqüenta por cento) de desconto sobre juros e multa, incidentes sobre o respectivo tributo, desde que recolhida a dívida, em parcela única, após 30 de setembro de 2014 e até 31 de dezembro de 2014.
II – para parcelamento do crédito tributário:
a) 80% (oitenta por cento) de desconto sobre juros e multa, incidentes sobre o respectivo tributo, desde que recolhida a dívida, em até 3(três) parcelas, mensais e consecutivas, sendo o vencimento da primeira até 30 de setembro de 2014;
b) 40% (quarenta por cento) de desconto sobre juros e multa, incidentes sobre o respectivo tributo, desde que recolhida a dívida, em até 3(três) parcelas, mensais e consecutivas, sendo o vencimento da primeira posterior a 30 de setembro de 2014 e até 31 de dezembro de 2014.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, i valor mínimo de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a R$ 20,00(vinte reais).
Art. 3° Os benefícios fiscais previstos nesta lei serão concedidos pela autoridade tributária, a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, desde que validados até 31 de dezembro de 2014, observadas as disposições do Art. 2°.
Art. 4° Os parcelamentos concedidos na forma desta Lei serão automaticamente revogados sempre que ocorrer a inadimplência por parte do contribuinte, em prazo superior a 90(noventa) dias de qualquer das parcelas mensais avençadas.
Parágrafo único. A perda dos benefícios previstos nesta Lei implicará na imediata exigibilidade da totalidade do crédito tributário confessado e ainda não pago, reestabelecendo-se, quanto ao saldo devedor, todos os créditos legais aplicáveis no momento do fato gerador.
Art. 5° A concessão dos benefícios de que trata esta Lei fica condicionada à desistência, por parte do contribuinte, de eventual ação judicial que verse sobre a suspensão da exigibilidade do respectivo débito tributário.
Art. 6° Os benefícios constantes desta Lei não são cumulativos com remissões de crédito tributário anteriormente concedias através de parcelamentos, permitida a opção do devedor pelo novo tratamento.
Art. 7° O disposto nesta Lei não se aplica para conferir direito à restituição ou compensação de valores relativos a crédito tributários recolhidos anteriormente à sua vigência.
Art. 8° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar as normas regulamentadores e os atos administrativos necessários à execução desta Lei.
Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2014.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 26 de junho de 2014.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:34874BAB