ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.647, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - A Lei Nº 850/2006, de 05 de setembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPÍTULO IV
Das Licenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 90° - ...............................
..................
XIII – Prêmio (NR)
.............................
.......................
Seção XIV (NR)
Da Licença-Prêmio (NR)
Art. 114-A Após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1º Para que o servidor titular de cargo efetivo, no exercício de cargo em comissão, goze de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 02 (dois) anos de exercício ininterruptos.
§ 2º Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Guaraciaba do Norte, será contado para efeito de licença-prêmio.
§ 3º Os períodos de licença-prêmio não são acumuláveis.
Art. 114-B. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afasta-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento em pessoa da família por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não;
b) para trato de interesse particular;
c) por afastamento para acompanhar o cônjuge ou companheiro, por mais de 03 (três) meses ininterruptos ou não;
d) licença para tratamento de saúde por prazo superior a 03 (três) meses ininterruptos ou não.
e) disposição sem ônus
Parágrafo único - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 114-C. A licença-prêmio, a pedido do servidor, poderá ser gozada por inteiro ou parceladamente.
Parágrafo único - Requerida para gozo parcelado, a licença-prêmio não será concedida por período inferior a um mês.
Art. 114-D. É facultado à autoridade competente, tendo em vista o interesse da Administração, devidamente fundamentado, determinar, dentro de 90 (noventa) dias seguintes da apuração do direito, a data do início do gozo pela licença-prêmio, bem como decidir se poderá ser concedida por inteiro ou parceladamente.
Art. 114-E. A licença-prêmio poderá ser interrompida, de ofício, quando o exigir interesse público, ou a pedido do servidor, preservado, em qualquer caso, o direito ao gozo do período restante da licença.
Art. 114-F. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença-prêmio.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a publicar no Diário Oficial dos Municípios do Ceara, a integra da Lei n° 850/2006 com as alterações resultantes das Leis que a sucederam, em especial a presente lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 20 de outubro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:349D9B84