ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

O Municipio de Tarrafas/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 17 de setembro de 2026, o Contrato Administrativo, no qual a empresa MICROFORT INFORMATICA LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.675.507/0001-03, tinha por obrigação a Contratação de empresa para o fornecimento de materiais permanentes, visando o pleno funcionamento das atividades administrativas e operacionais das diversas Secretarias Municipais de Tarrafas/CE , provenientes do Pregão Eletrônico nº 2025.10.31.1. A presente extinção se dá por ato unilateral da Secretaria Municipal Educação tendo em vista a solicitação da Secretária, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Tarrafas/CE.

 

Tarrafas/CE,  17 de setembro de 2026. 


Publicado por:
Augusto Fernandes Vieira
Código Identificador:34A14AB1