ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.746, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016

Autoriza a doação de área urbana do Município de Morada Nova – CE para a ampliação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – Campus de Morada Nova – e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a DOAR ao IFCE - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – Campus de Morada Nova, para a ampliação de suas instalações o seguinte imóvel:

 

UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, com área de 1.545,00m², situado na Avenida Prefeito Raimundo José Rabelo (anterior Avenida

Santos Dumont) – Bairro Julia Santiago, constante da área de propriedade do Município – Matrícula nº 1.535 – Cartório Chagas Filho – 2º Ofício, tendo as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, medindo 20,30m, limitando-se com área do DETRAN - Departamento Estadual de Transito; ao Sul, medindo 16,00m, limitando-se com a Avenida Prefeito Raimundo José Evangelista; ao Leste, medindo 84,70m, limitando-se com área do DETRAN - Departamento Estadual de Transito; a Oeste, medindo 85,50m, limitando-se com área do IFCE - Instituto Federal do Ceará – Campus de Morada Nova.

 

Art. 2º A presente doação tem caráter definitivo e a construção da ampliação correrá por conta do Instituto Federal do Ceará.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 31 de outubro de 2016.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:34A93374