ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 524/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

 

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, ESTADO DO CEARÁ, ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Tarrafas/CE aprovou, e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído o FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARRAFAS (FMET), órgão permanente, consultivo, propositivo, deliberativo e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), com a finalidade de promover a gestão democrática da educação pública municipal e garantir a participação da sociedade civil na formulação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais.

 

Art. 2º – O FMET tem por finalidades e competências:

 

I – Acompanhar a execução, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação (PME), em consonância com as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE);

 

II – Promover a articulação entre o poder público e a sociedade civil para o debate e o fortalecimento das políticas públicas de educação;

 

III – Propor ações e estratégias que contribuam para a efetivação das metas do PME e do PNE;

 

IV – Organizar e coordenar as Conferências Municipais de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação de Tarrafas (CMET);

 

V – Acompanhar a implementação de programas, projetos e políticas públicas educacionais de âmbito municipal, estadual e federal;

 

VI – Estimular a gestão democrática no sistema municipal de ensino e nas unidades escolares;

 

VII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, que disciplinará seu funcionamento, composição, periodicidade e demais procedimentos administrativos.

 

Art. 3º – O FMET será composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo-se caráter paritário e plural, da seguinte forma:

 

I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SME);

 

II - Representantes do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas (CMET);

 

III - Representantes das unidades escolares públicas municipais (diretores e/ou coordenadores escolares);

 

IV - Representantes dos profissionais da educação em efetivo exercício (indicados pela classe representativa);

 

V - Representantes dos pais, mães ou responsáveis por estudantes (conselhos e associações escolares);

 

VI - Representantes dos estudantes da rede pública municipal (EJA ou Anos Finais do Ensino Fundamental);

 

VII - Representantes dos conselhos setoriais e organizações da sociedade civil ligadas à educação.

 

§ 1º. A forma de escolha, o número de membros, o mandato e as atribuições específicas serão definidos no Regimento Interno do Fórum, aprovado em até 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei.

 

§ 2º. O FMET elegerá, entre seus membros titulares, uma Coordenação Executiva e uma Secretária-geral, responsáveis pela condução dos trabalhos e articulação institucional.

 

Art. 4º – Compete à Secretaria Municipal de Educação de Tarrafas:

 

I - Garantir as condições materiais, técnicas, administrativas e financeiras necessárias ao funcionamento do FMET;

 

II - Disponibilizar espaço físico e suporte logístico para a realização das reuniões;

 

III - Assegurar a publicidade e a transparência dos atos e deliberações do Fórum.

 

Art. 5º – O FMET reunir-se-á:

 

I - Ordinariamente, pelo menos duas vezes ao ano;

 

II - Extraordinariamente, sempre que convocado pela Coordenação Executiva ou por no

 

mínimo, um terço de seus membros.

 

Art. 6º – As deliberações do FMET terão caráter consultivo e propositivo, devendo ser consideradas pela Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos públicos competentes no planejamento e execução das políticas educacionais.

 

Art. 7º – O FMET terá duração indeterminada, assegurando sua continuidade como instância permanente de participação, controle social e monitoramento das políticas públicas de educação.

 

Art. 8º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Tarrafas, Estado do Ceará, aos 07 de agosto de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:34ACF395