ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETA FERIADO NO DIA 01 DE JUNHO DE 2022, POR FORÇA DO ART.206 DA LEI Nº 327/1996, NA FORMA QUE INDICA.

DECRETO MUNICIPAL N. 010/2022, de 30 de maio de 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei Orgânica do munícipio de Alto Santo;

CONSIDERANDO que se comemora o dia 01 de junho, a data da emancipação política do Município de Alto Santo, sendo feriado em todo território municipal, por força do artigo 206 da Lei Municipal nº 327/1996 (Código de Posturas do Município).

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado feriado municipal no dia 01 de junho de 2022, em virtude das comemorações da emancipação política do Município de Alto Santo, nos termos do art.206 da Lei 327/1996 (Código de Posturas do Município).

Parágrafo único. Na data referida no “caput” deste artigo, poderá ser instituído plantão, a critério dos titulares dos órgãos da Administração Direta, nos casos julgados necessários, decisão que vinculará as entidades da Administração Indireta a eles subordinadas.

Art. 2º. O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras unidades cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ALTO SANTO, AOS 30 DE MAIO DE 2022.

 

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAUJO

Prefeito Municipal de Alto Santo/CE 


Publicado por:
Eduardo James Candido de Freitas
Código Identificador:34B087B2