ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 973 DE 29 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.154,00 (ONZE MIL, CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Gonçalo Souto Diogo, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de NOVA RUSSAS, o Crédito Especial no valor de R$ 11.154,00 (Onze mil, cento e cinquenta e quatro reais) repasse financeiro em forma de incentivo para o fortalecimento de políticas afetas à atuação dos Agentes de Endemias, cujo elemento de despesa não contemplado na LOA 2016, conforme discriminação abaixo:

 

0901

- Fundo Municipal de Saúde

0901.10 304 0023 2.051

- Gestão dos Serviços de Vigilância Sanitária

3.3.90.48.00

- Outros Aux. Financeiros a Pessoas Físicas

R$ 11.154,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:

 

0901

- Fundo Municipal de Saúde

0901.10 304 0015 2.043

- Gerenciamento Administrativo em Saúde

3.3.50.41.00

- Indenizações e Restituições

$R$ 11.154,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Estado do Ceará, aos 29 de março de 2016.

 

GONÇALO SOUTO DIOGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Carvalho Lima
Código Identificador:34B9091D