ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.210, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Tabuleiro do Norte para o Exercício Financeiro de 2013, consolidando a Programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

TITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.1°. Esta lei estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Tabuleiro do Norte para o Exercício Financeiro de 2013, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a esta vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem com os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

ORÇAMENTO FISCAL E SEGUIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA RECEITA TOTAL

 

Art. 2º. A Receita total do Município de Tabuleiro do Norte, para o exercício financeiro de 2013, fica estimada em R$ 47.205.474,96 (quarenta e sete milhões, duzentos e cinco mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

 

Art. 3º. A receita objetivada no artigo 2º desta lei, será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuição e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

1000.00.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

R$

42.652.243,96

1100.00.00.00.00

Receita Tributária

R$

1.143.858,96

1200.00.00.00.00

Receita de Contribuições

R$

512.000,00

1300.00.00.00.00

Receita Patrimonial

R$

185.000,00

1400.00.00.00.00

Receita Agropecuária

R$

0,00

1500.00.00.00.00

Receita Industrial

R$

0,00

1600.00.00.00.00

Receita de Serviços

R$

71.700,00

1700.00.00.00.00

Transferências Correntes

R$

40.559.685,00

1900.00.00.00.00

Outras Receitas Correntes

R$

180.000,00

2000.00.00.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

8.449.000,00

2100.00.00.00.00

Operações de Crédito

R$

500.000,00

2200.00.00.00.00

Alienação de Bens

R$

150.000,00

2300.00.00.00.00

Amortização de Empréstimos

R$

0,00

2400.00.00.00.00

Transferências de capital

R$

7.449.000,00

2500.00.00.00.00

Outras Receitas de Capital

R$

350.000,00

9000.00.00.00.00

DEDUÇÃO DO FUNDEB

R$

-3.895.769,00

9100.00.00.00.00

Dedução da Receita de Impostos

R$

0,00

9700.00.00.00.00

Dedução da Receita de Transferência correntes

R$

-3.895.769,00

TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS

R$

47.205.474,96

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

 

Art. 4º. A despesa total do Município de Tabuleiro do Norte, para o exercício financeiro de 2013, fica fixada em R$ 47.205.474,96 (quarenta e sete milhões, duzentos e cinco mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), distribuída da seguinte forma:

I - o Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 34.584.250,96 (trinta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos);

II - o Orçamento da Seguridade Social fixado em R$ 12.621.224,00 (doze milhões, seiscentos e vinte e um mil e duzentos e vinte e quatro reais).

Seção II

Da Distribuição das Despesas por Órgãos

 

Art. 5º. A despesa total fixada á conta de recurso previstos neste titulo, observada a programação constante na Parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:

 

01

CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

R$

1.701.900,00

02

GABINETE DO PREFEITO-GB

R$

1.280.360,00

03

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS-SEOSP

R$

6.620.380,00

04

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO -SEAD

R$

1.673.640,00

05

SECRETARIA DE FINANÇAS – SEFIN

R$

1.393.500,00

06

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO - SEMATU

R$

703.240,00

07

SEC. DE DESENV. ECON. E EMPREENDEDORISMO-SEDECE

R$

1.101.700,00

08

SECRETARIA DE SAÚDE – SEMS

R$

12.304.724,00

09

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BASICA – SEMEB

R$

13.266.000,00

10

SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL – STAS

R$

2.946.500,00

11

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO – PGM

R$

175.120,00

12

SECRETARIA DE DESENV. RURAL E REFORMA AGRARIA - SEDRURA

R$

1.015.488,00

13

SECRETARIA DE CULTURA – SECULT

R$

1.257.034,80

14

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

R$

870.120,16

15

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

R$

695.768,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

R$

200.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

47.205.474,96

 

Seção III

Da Distribuição das Despesas por Unidades Orçamentárias

 

Art. 6º. A despesa total fixada á conta de recursos previstos neste titulo, observada a programação constante na Parte I, em anexo, apresentará por unidade orçamentária o seguinte desdobramento:

 

01.01

CÂMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

R$

1.701.900,00

02.01

GABINETE DO PREFEITO - GB

R$

1.280.360,00

03.01

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEOSP

R$

6.055.000,00

03.02

FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - FMIP

R$

565.380,00

04.01

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD

R$

1.673.640,00

05.01

SECRETARIA DE FINANÇAS-– SEFIN

R$

1.393.500,00

06.01

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E TURISMO - SMAT

R$

645.240,00

06.02

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

R$

58.000,00

07.01

SEC DE DESENV. ECONOMICO E EMPREENDEDORISMO - SEDECE

R$

1.101.700,00

08.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

R$

12.304.724,00

09.01

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BASICA - SEMEB

R$

2.571.000,00

09.02

FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BASICA - FUNDEB

R$

10.695.000,00

10.01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

R$

1.797.500,00

10.02

FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA

R$

349.000,00

10.03

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS

R$

800.000,00

11.01

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

R$

175.120,00

12.01

SEC. DE DESENV. RURAL E REFORMA AGRARIA - SEDRURA

R$

1.015.488,00

13.01

SECRETARIA DE CULTURA

R$

1.077.034,80

13.02

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

R$

180.000,00

14.01

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE - SEJUV

R$

870.120,16

15.01

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

R$

695.768,00

99.01

RESERVA DE CONTIGENCIA

R$

200.000,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

47.205.474,96

 

Seção IV

Da Distribuição das Despesas por Unidades Gestoras

 

Art.7º. A despesa total fixada á conta de recursos previstos neste titulo e no titulo anterior, observada a programação constante na Parte I, em anexo, será distribuída por unidades gestoras obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

CAMARA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

R$

1.701.900,00

GABINETE DO PREFEITO

R$

1.280.360,00

FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

R$

565.380,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

12.304.724,00

FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FME

R$

2.571.00,00

FUNDEB

R$

10.695.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$

1.797.500,00

FUNDO MUN.DOS DIR.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

R$

349.000,00

FUNDO MUNICIP. HAB. INTERESSE SOCIAL

R$

800.000,00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

R$

6.055.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

R$

1.673.640,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

R$

1.593.500,00

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

R$

703.240,00

SECRETARIA DE DESENV ECON E EMPREENDEDORISMO

R$

1.101.700,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

R$

175.120,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E REF. AGRÁRIA

R$

1.015.488,00

SECRETARIA DE CULTURA

R$

1.257.034,80

SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE

R$

870.120,16

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO

R$

695.768,00

TOTAL DA DESPESA FIXADA

R$

47.205.474,96

 

CAPÍTULO III

DO EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA

Seção I

Dos Créditos Adicionais

 

Art.8º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art.7º da Lei Federal nº 4.320/64, promover modificações em seus respectivos orçamentos até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total despesa fixada nesta lei, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando atividades e projetos insuficientes á execução, da seguinte forma:

I - pelo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4320/64;

II - pelo excesso de arrecadação, conforme inciso I, do § 1º e §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64;

III - pela anulação de dotação, conforme inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64; e

IV- pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos do art. 5º, III, b, dA Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 9º. O limite autorizado no caput do art. 8º, desta lei, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa par outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quando de Detalhamento da Despesa.

 

Seção II

Do Limite de Recursos Financeiros a Serem Repassados para Câmara

 

Art.10. Até o dia 20 de janeiro de 2013, mediante Decreto do Poder Executivo, será definido com exatidão, o montante de recursos financeiros a serem repassados a Câmara Municipal, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IV

DO ORÇAMENTO ANAÍLITICO E DO DETALHAMENTO DA DESPESA

 

Art. 11. O Orçamento Analítico será definido por ato administrativo até 31/12/2012, contendo o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, por elementos de gastos dos projetos, atividades e operações especiais constantes dos anexos, desta lei.

 

TITULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realidade das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.

 

Art. 13. Os projetos e atividades contidos nesta lei, derivam do Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013.

 

Art. 14. Os projetos e atividades contidos nesta lei, estranhos à programação disposta no Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013, nele se incorporam, ficando entendida como revisão de planejamento governamental.

 

Art. 15. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de novembro de 2012.

 

RAIMUNDO DINARDO DA SILVA MAIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:34BB991E