ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1144/2025, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Poder Legislativo Municipal, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Câmara Municipal de Fortim, pessoa jurídica de direito público, o imóvel de propriedade do Município, localizado na Rua Mauro Cavalcante, S/Nº, Centro, Fortim – CE, com área total de 1.612, 64m², registrado sob a matrícula nº 656, no Cartório de Registro de Imóveis Valdeci Apolinário – Comarca de Fortim.

Art. 2º. A doação destina-se exclusivamente à construção da sede própria da Câmara Municipal de Fortim.

Parágrafo único. O imóvel ora doado deverá ser utilizado exclusivamente para os fins descritos no caput, sob pena de reversão ao patrimônio do Município.

Art. 3º. A doação será formalizada por escritura pública, observadas as normas legais pertinentes.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 18 de agosto de 2025.

 

 DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

(A Lei Municipal nº 1144/2025, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)

 


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:34D6D30F