ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.390/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º - A Câmara Municipal de Russas disporá de órgãos próprios, agrupados segundo sua natureza funcional, os quais responderão de forma conjunta pelas atividades e objetivos que tenham em vista o bem estar da coletividade.
Art. 2º - A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Russas ficará assim constituída:
1. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
1.1. Plenário
1.2. Mesa Diretora
1.2.1. Presidência
1.2.2. Vice Presidência
1.2.3. 1ª Secretaria
1.2.4. 2ª Secretaria
1.2.5. Tesouraria
1.3. Comissões Técnicas
2. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DE NATUREZA POLÍTICA E ADMINISTRATIVA
2.1. Gabinete da Presidência
2.1.1. Chefe de Gabinete do Presidente
2.1.2. Secretário do Presidente
2.1.3. Assessoria Político Partidário
2.1.4. Diretoria de Plenário
2.1.5. Assessor Técnico
2.1.6. Diretoria do PROCON
3. ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E ASSESSORAMENTO
3.1. Diretoria da Divisão de Orçamento, Finanças e Controle Interno
3.2. Diretoria Administrativa
3.3. Ouvidoria Legislativa
3.4. Assessoria de Apoio Operacional
3.5. Assessoria de Organização e Conservação
3.6. Assessoria Parlamentar de Gabinete
3.7. Assessoria de Relações Comunitárias
3.8. Procuradoria Legislativa
3.8.1. Procurador Legislativo
3.8.2. Subprocurador Legislativo
3.9. Procuradoria da Mulher
3.9.1. Procuradora Especial da Mulher
3.9.2. Procuradora Jurídica da Procuradoria da Mulher
3.9.3. Assessoria de Políticas Públicas para Mulheres
3.9.4. Assessoria de atendimento à Mulher em situação de violência
3.9.5. Assessoria da Procuradoria da Mulher
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DOS ORGÃOS DE DIREÇÃO POLÍTICA SUPERIOR
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 3º - O Plenário é o Órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.
Parágrafo Único - O Plenário contará com um Diretor, cargo de provimento em comissão, de natureza política e administrativo da Câmara Municipal de Russas, de livre nomeação e exoneração do Presidente, deverá ser ocupado por servidor com escolaridade em nível médio completo, tendo como atribuições:
I - Organização administrativa do plenário;
II - Auxílio ao Presidente da Câmara em questões regimentais relacionadas à administração dos trabalhos legislativos;
III - Assessorar o Presidente na interpretação e aplicação do Regimento Interno;
IV - Apoiar a condução das discussões e deliberações;
SEÇÃO II
DA MESA DIRETORA
Art. 4º - A Mesa Diretora é composta do Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro e a ela compete dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º - O Presidente é o representante legal da Câmara, nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas inclusive dos Trabalhos Legislativos. Suas atribuições são as constantes no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.
SEÇÃO IV
DA PROCURADORIA LEGISLATIVA
Art. 6º - São atribuições do Procurador Geral da Câmara:
I - Representar os interesses do Poder Legislativo e da Mesa Diretora em todas as instâncias judiciais, quer seja no Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e em todos os órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, na esfera municipal, estadual e federal;
II - Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;
III - Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; IV - Emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
IV - Redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
V - Emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;
VI - Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;
VII - Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;
VIII - Orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;
IX - Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;
X - Auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.
Parágrafo Único - Ao Subprocurador Legislativo compete substituir o Procurador Legislativo em suas faltas, impedimentos, ausências eventuais ou sempre que haja necessidade.
Art. 7º - O cargo de Assessoramento da Procuradoria Legislativa exige escolaridade mínima de ensino médio completo, competindo-lhe:
I - Prestar suporte técnico, administrativo e operacional às atividades da Procuradoria Legislativa;
II - Auxiliar na elaboração, revisão, organização e acompanhamento de pareceres, manifestações jurídicas, projetos legislativos, contratos e atos normativos;
III - Promover o controle de prazos, organização de arquivos e acompanhamento processual;
IV - Executar demais atividades correlatas determinadas pela Procuradoria Legislativa.
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA DA MULHER
Art. 8º - A Procuradoria Especial da Mulher de Russas tem por objetivo proteger o direito da mulher, principalmente contra a violência e discriminação. Contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal.
I- A Procuradoria Especial da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora Especial da Mulher, Cargo Político e sem qualquer repercussão financeira, a ser preenchido preferencialmente por mulher dentre um dos vereadores em exercício, além de 01 uma Assessora Jurídica da Procuradoria da Mulher, 01 (uma) Assessora de Políticas Públicas para Mulheres, 02 (duas) Assessoras de Atendimento à Mulher em Situação de Violência e 03 (três) Assessoras da Procuradoria da Mulher, nomeadas pelo Presidente da Câmara Municipal e terá como atribuições:
II- Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
III- Promover cursos para formação política, desenvolvimento do empreendedorismo e desenvolvimento sustentável;
IV- Promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal com palestras motivacionais e disciplinares, entre outros assuntos pertinentes;
V- Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as comissões da câmara;
VI- Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.
VII- Representar a Câmara Municipal de Russas em solenidades e eventos, municipais, estaduais, nacionais ou internacionais especificamente destinados às políticas para valorização da mulher.
VIII- Emitir pareceres orientadores, quando solicitado pelas comissões permanentes da Casa as proposições apresentadas na Câmara Municipal, que afetem direta ou indiretamente a vida das mulheres do Município de Russas;
IX- Buscar mecanismos legais e práticos para garantir um efetivo apoio às mulheres vulneráveis em todas as situações de risco;
a) Toda iniciativa idealizada e implementada pela Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal;
b) A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório, sempre que houver uma vereadora titular, não poderá ser escolhida como Procuradora Especial da Mulher;
c) A Câmara Municipal proporcionará as condições estruturais, materiais e financeiras para o funcionamento da Procuradoria Especial da Mulher.
SEÇÃO VI
DAS SECRETARIAS
Art. 9° - Os Secretários terão as designações de Primeiro e Segundo, cabendo ao primeiro superintender os serviços de secretaria da Câmara e, além das atribuições que decorrem desta competência, sendo o segundo o seu eventual substituto em todas as suas funções:
I - Coordenar e controlar a chamada dos Vereadores;
II - Superintender a leitura e redação das atas e documentos;
III - Fazer a inscrição de vereadores para o pequeno e grande expediente;
IV - Assinar com o Presidente os atos da Mesa e as resoluções da Câmara.
SEÇÃO VII
DA TESOURARIA
Art. 10º - Os Tesoureiros terão as designações de Primeiro e Segundo, cabendo a um dos, por designação do Presidente, as atribuições e competências constantes do Regimento Interno da Câmara, além das atribuições administrativa e financeira da Câmara, a de acompanhar a efetivação das despesas, assinar cheques e ordens de pagamento juntamente com o presidente, bem como organizar e dirigir os serviços contábeis e, ao final do exercício, apresentar a prestação de contas, juntamente com os demais membros da Mesa, ao prefeito, até a data prevista na Lei Orgânica.
SEÇÃO VIII
DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 11° - As Comissões da Câmara são órgãos técnicos de caráter permanente e temporário, destinados a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo e suas atribuições são as constantes do Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica Municipal:
I - Permanentes de caráter técnico-legislativo ou especializado, integrantes da estrutura institucional da Câmara e coparticipantes e agentes do processo legiferante, substituindo através das legislaturas;
II - Temporárias instituídas para apreciar determinado assunto, as quais se extinguem:
a) ao término da legislatura; ou
b) quando, antes do término da legislatura, tiverem alcançado o fim a que se destinem ou expirado seu prazo de duração.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DE NATUREZA ADMINSTRATIVA
SEÇÃO I
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 12 - A Chefia de Gabinete deverá ser ocupada por pessoas com escolaridade mínima em nível médio completo, tendo como atribuições:
I - Desenvolver ações de relações institucionais com outros organismos;
II - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público interno e externo de interesse da Presidência da Câmara;
III - Assessorar o Presidente na divulgação de toda matéria transitada nas seções da Câmara;
IV - Divulgar, através dos órgãos de imprensa, todas as atividades do legislativo;
V - Promover, organizar e coordenar eventos e solenidades que visem informar a sociedade à atuação do vereador;
VI - Fazer a ata das sessões legislativas, quando solicitado.
SESSÃO II
DO SECRETARIO DO PRESIDENTE
Art. 13 - O Secretário do Presidente deverá ser ocupado por pessoas com escolaridade mínima em nível médio completo, tendo como atribuições:
I - Representar o presidente do cargo de chefia de gabinete quando da ausência do mesmo;
II - Desenvolver ações de relações institucionais com outros órgãos;
III - Recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao Gabinete do Presidente do Cargo;
IV - Propor a Mesa Diretora e aos demais vereadores ações que melhorem a imagem institucional da Câmara junto ao público;
V - Desenvolver contato sistemático com a imprensa, com o objetivo de prestar informações sobre as atividades da Câmara;
VI - Organizar e coordenar todas as ações necessárias a realização de solenidades externas ou comunicações internas, mediante prévia autorização do Presidente;
VII - Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse da Câmara, mediante prévia autorização do Presidente;
VIII - Preparar notícias, relatórios e outras matérias de interesse jornalístico;
IX - Providenciar a impressão e distribuição de relatórios, boletins e outros impressos, informativos da Câmara Municipal;
X - Organizar entrevistas, conferências e debates apropriados para divulgação de assuntos de Municipal;
XI - Coordenar a representação social do Presidente;
XII - Exercer atividades pertinentes à área de relações públicas;
SEÇÃO III
DA ASSESSORIA POLÍTICO PARTIDÁRIA
Art. 14 - A Assessoria Político Partidária deverá ser ocupada por servidor com escolaridade mínima em nível médio completo, tendo como atribuições:
I - Elaborar minutas de proposições ou adequá-las à técnica legislativa;
II - Realizar estudos e atender a consultas sobre assuntos estritamente vinculados ao exercício do mandato legislativo, no âmbito do Legislativo Municipal;
III - Atender às necessidades de consultoria ou assessoramento as comissões;
IV - Executar trabalhos técnicos que lhe forem solicitados pelos parlamentares;
V - Participar do planejamento das atividades de aprimoramento técnico-profissional do corpo de consultores e assessores legislativos;
VI - Intermediar a relação entre as lideranças políticas, sociais ou comunitárias;
VIII - Realizar estudos e pesquisas no âmbito político para auxiliar na elaboração de projetos sociais e comunitários.
SEÇÃO IV
DA ASSESSORIA TÉCNICA
Art. 15 - A Assessoria Técnica tem como atribuições:
I - Prestar suporte técnico às atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal;
II - Auxiliar na elaboração, organização, revisão e acompanhamento de documentos, relatórios, ofícios, pareceres e demais atos administrativos;
III - Acompanhar e auxiliar os trabalhos das sessões legislativas, audiências públicas, reuniões e eventos institucionais;
IV - Prestar apoio técnico aos parlamentares, comissões e setores administrativos no desempenho de suas atribuições;
V - Promover o controle, organização e arquivamento de documentos físicos e digitais;
VI - Auxiliar na alimentação, manutenção e operação dos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Legislativo;
VII - Acompanhar o cumprimento de prazos administrativos e legislativos;
VIII - Executar demais atividades correlatas determinadas pela Presidência, Mesa Diretora ou chefia imediata.
SEÇÃO V
DIRETORIA DO PROCON
Art. 16 – O cargo de provimento em comissão de Diretoria do PROCON, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, deverá ser ocupado por servidor com escolaridade mínima em nível superior completo, tendo como atribuições:
I - Dirigir os trabalhos do setor, prestando assistência direta e integral ao PROCON e coordenar o local onde funciona o serviço, promovendo e registrando informações relativas ao local de funcionamento;
II - Organizar a agenda das atividades e programações oficiais do recinto, atendendo às pessoas que procurarem a mediação através do órgão, podendo agregar outras funções compatíveis com a atividade do órgão;
III - Coordenar as relações de mediação, com o auxílio da assessoria jurídica especialmente contratada pela Câmara para auxiliar nos procedimentos de mediação, audiências e atos administrativos necessários ao bom funcionamento do órgão;
IV - Exercer outras atribuições de direção necessárias ao cumprimento das finalidades previstas no recinto.
SEÇÃO VI
DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS, FINANÇAS E CONTROLE INTERNO
Art. 17 - A Diretoria da Divisão de Gestão de Pessoas, Finanças e Controle Interno, e terá as seguintes atribuições:
I - Manter sob sua guarda e a disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, durante sessenta dias, as contas da Câmara Municipal;
II - Controlar a execução orçamentária propondo as medidas que julgar conveniente a sua regularização;
III - Coordenar e controlar as contas da Câmara Municipal;
IV - Movimentar os recursos financeiros, controlando as operações de crédito e zelar pela fiel observância dos preceitos e normas de contabilidade pública;
V - Elaborar mensalmente o balancete financeiro da receita e despesa orçamentária e organizar o balanço da Câmara;
VI - Preparar toda a documentação comprobatória da receita e despesas a ser remetida ao Tribunal de Contas, observados os prazos regulamentados;
VII - Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as operações financeiras da Câmara Municipal, colocando-os disposição das autoridades fiscalizadora interna ou externa;
VIII - Zelar pelo sigilo dos arquivos de registros contábeis, salvo às pessoas credenciadas ou legitimadas para conhecê-las;
IX - Responder pelo recebimento, guarda e segurança dos bens e valores entregues ao setor.
X - Acompanhar o registro de procurações com poderes especiais para pagamentos e recebimentos em geral;
XI - Examinar diariamente os extratos bancários, observando todo o movimento ocorrido, a fim de acompanhar as conciliações bancárias do mês e confrontá-las com os registros contábeis,
XII - Manter atualizados e em segurança os documentos gerais que comprovem as operações financeiras da Câmara Municipal, colocando-os à disposição das autoridades fiscalizadora interna ou externa;
XIII - Planejar, programar, controlar e promover a execução das atividades relacionadas com a administração de material, patrimônio, documentação Contábil, transportes e serviços gerais;
XIV - Conferir e supervisionar toda a documentação financeira e contábil produzida, tais como movimento de caixa, cheque, ordens bancárias, conciliações, empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos, folha de pagamento e outros similares.
XV - Orientar a classificação contábil das receitas e empenhos e a execução da contabilidade.
XVI - Instruir processos relacionamentos com os direitos dos servidores;
SEÇÃO VII
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 18 - A Diretoria Administrativa deverá ser ocupada por servidor com escolaridade mínima em nível médio completo, tendo como atribuições: planejar, organizar e controlar as atividades, planos e programas das áreas administrativas da Câmara Municipal.
I - Analisar sistematicamente os processos e procedimentos administrativos, com vista a detectar e superar situações de burocratização desnecessária, duplicação de tarefas, irracionalidade de circuitos administrativos,
desperdício de tempo, custos desnecessários e, especificamente, falta de atenção, zelo ou prontidão na resposta às solicitações dos munícipes;
II - Promover o estudo e a implementação de medidas alternativas na área dos métodos e procedimentos;
III - Apoiar os dirigentes e os subsistemas departamentais de gestão de pessoal, com vista a um melhor desempenho das suas atribuições, num quadro de progressiva desconcentração de atribuições e responsabilidade;
IV - Controlar e manter atualizado o registro dos dados pessoais e funcionais dos servidores da Câmara Municipal;
V - Promover e aplicar as normas, regulamentos e procedimentos relativos ao Plano de Cargos e Carreiras;
VI - Elaborar escala anual de férias dos servidores, de conformidade com as necessidades dos serviços e observância das normas estabelecidas;
VII - Elaborar atos de concessão de diárias e ajuda de custo para os servidores da Câmara;
VIII - Manter a disposição das autoridades competentes toda a documentação exigida para fins de controle e fiscalização;
IX - Elaborar e encaminhar expedientes necessários a concessão de direitos e vantagens dos servidores;
X - Examinar e informar as ocorrências relativas ao provimento de cargos, vacância, afastamento e movimentação de pessoal;
XI - Proceder à averbação e contagem de tempo de serviços dos servidores;
XII - Emitir declarações e/ou certificados relativos aos programas de capacitação e desenvolvimento de pessoal;
XIII - Prestar informações em processos e dar pareceres quando oficialmente solicitado;
XIV - Fornecer subsídios á instancia superior, na área de recursos humanos, para o planejamento de ações.
XV - Estudar, propor e dar execução às políticas municipais relativas aos recursos humanos, notadamente quanto à gestão do quadro de pessoal e de carreiras, a formação profissional, a avaliação do desempenho, ao sistema de motivação
e disciplina e as previsões financeiras relativas a encargos do pessoal, no quadro de um sistema global e integrado de gestão de recursos humanos;
XVI - Corroborar no processo de desenvolvimento organizacional da Câmara, com incidência na estrutura orgânica, no desenvolvimento tecnológico e dos sistemas de informação, na qualificação do trabalho dirigente e de chefia, na melhoria dos métodos de gestão, na valorização dos recursos humanos e nas condições de instalação dos serviços legislativos.
XVII - Proceder à gestão do Quadro do Pessoal e, anualmente, face aos estudos, elaborar as propostas de alterações que se mostrem adequadas
SEÇÃO VIII
DA OUVIDORIA LEGISLATIVA
Art. 19 - A Ouvidoria Legislativa é um agente de transformação social e promotor da cidadania, facilitando o acesso entre o poder público e a sociedade em geral. Cabe defender os interesses do cidadão e da Instituição parlamentar, difundindo o papel do Legislativo e de seus integrantes. Deverá ser ocupada por pessoas com escolaridade mínima em nível médio completo, com carga horária de 25 horas semanais, tendo como atribuições:
I - Funcionar, em caráter principal, como elo de comunicação entre a Câmara Municipal e a população em geral, para fins de dar atenção institucional às demandas;
II - Receber denúncias de atos de improbidade administrativa ou quaisquer outras irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores públicos integrantes do Poder Público Municipal e encaminhá-las à Presidência se o ato envolver agente político e à Direção Geral se relacionados a servidores;
III - Comunicar à Mesa Diretiva condutas de agentes políticos do Poder Público Municipal que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública;
IV - Contribuir com a garantia dos direitos individuais e coletivos dos munícipes e com a formulação de propostas ouvidas da população que aperfeiçoem o atendimento no âmbito municipal;
V - Solicitar à Mesa Diretora sejam requisitadas junto à unidade e/ou repartição do Município, informações, certidões, cópias de documentos;
VI - Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, sendo vedado torná-las públicas. O descumprimento do sigilo importará em infração administrativa funcional por parte do responsável pela ouvidoria;
VII - Apresentar, mensalmente, à Mesa Diretiva, relatório circunstanciado das atividades da ouvidoria;
VIII - Tomar conhecimento de matérias jornalísticas divulgadas pelos meios de comunicação, referentes ao funcionamento da Câmara Municipal, e encaminhá-las à Coordenadoria de Comunicação Social.
SEÇÃO IX
DO ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR DE GABINETE
Art. 20 – A Assessoria Parlamentar de Gabinete deverá ser ocupada por servidor com escolaridade mínima em nível médio completo, tendo como atribuições:
I - Coordenar a agenda dos parlamentares;
II - Executar os serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao legislativo;
III - Registrar a tramitação de papéis e documentos, prestando informações e orientações necessárias à eficaz solução das demandas sob sua responsabilidade;
IV - Assessorar a presidência no cumprimento das normas relativas à administração pública e ao regular andamento do poder legislativo;
V - Responder a todos os serviços de responsabilidade da respectiva assessoria;
VI - Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo, por iniciativa própria, dentro das suas atribuições, ou que lhe forem delegadas por superior.
SEÇÃO X
DO ASSESSORAMENTO DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS
Art. 21 - A Assessoria de Relações Comunitárias deverá ser ocupada por servidor com escolaridade mínima em nível fundamental completo, tendo como atribuições:
I - Assessorar os parlamentares em ações junto às comunidades.
II - Trazer ao Parlamentar as demandas oriundas de sua atuação junto as comunidades;
III - Visitar bairros, distritos e comunidades mais distantes do centro com o fito de verificar suas carências;
IV - Organizar eventos promovidos pelo Parlamentar, no exercício do seu mandato;
V - Cuidar da organização, convites e equipe de apoio das audiências públicas promovidas pelos parlamentares;
VI - Promover integração dos mandatos parlamentares com a comunidade;
VII - Executar estudos a pedido dos parlamentares, desde que formulados por escrito e autorizados pela Presidência da Câmara.
VIII - Prestar serviços fora das dependências da Câmara Municipal, ficando sua frequência e atividades sob a responsabilidade do Assessor Parlamentar de Gabinete do vereador a que estiver subordinado.
Art. 22 - As assessorias definidas nos Artigos 20 e 21 desta Lei serão por indicação e responsabilidade funcional de cada parlamentar, sendo obrigatória as suas nomeações pela presidência da casa no início do primeiro e do segundo biênio de cada legislatura.
Parágrafo único - As assessorias Parlamentares previstas nos Artigos 20 e 21 tem duração do mandato do vereador, podendo este substituí-los a seu critério.
SEÇÃO XII
DO ASSESSORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES
Art. 23 - O cargo de Assessoramento de Políticas Públicas para Mulheres exige escolaridade mínima de ensino médio completo, competindo-lhe:
I - Prestar apoio técnico e administrativo no planejamento e execução de políticas públicas voltadas às mulheres;
II - Auxiliar no desenvolvimento de programas, projetos e ações institucionais de promoção e garantia dos direitos das mulheres;
III - Promover estudos, campanhas educativas e articulações institucionais relacionadas à pauta feminina;
IV - Executar demais atividades correlatas.
SEÇÃO XIII
DO ASSESSORAMENTO DE ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
Art. 24 - O cargo de Assessoramento de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência exige escolaridade mínima de ensino médio completo, competindo-lhe:
I - Prestar suporte técnico, administrativo e humanizado às ações de acolhimento e orientação às mulheres em situação de violência;
II - Auxiliar no encaminhamento e acompanhamento junto aos órgãos da rede de proteção;
III - Colaborar na realização de campanhas educativas e ações preventivas;
IV - Executar demais atividades correlatas voltadas à proteção e garantia dos direitos das mulheres.
SEÇÃO XIV
DO ASSESSORAMENTO DO APOIO OPERACIONAL
Art. 25 - O cargo de Assessoramento do Apoio Operacional exige escolaridade mínima de ensino médio completo, competindo-lhe:
I - Prestar suporte operacional às atividades administrativas e institucionais da Câmara Municipal;
II - Auxiliar na organização e execução dos serviços internos, externos e da logística administrativa;
III - Apoiar os setores administrativos e eventos institucionais;
IV - Colaborar no controle de materiais e demais atividades necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo.
SEÇÃO XV
DO ASSESSORAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO
Art. 26 - O cargo de Assessoramento de Organização e Conservação não exige nível mínimo de escolaridade, competindo-lhe:
I - Prestar apoio às atividades de organização, conservação e manutenção dos bens e espaços físicos da Câmara Municipal;
II - Auxiliar no controle e conservação de documentos, equipamentos e materiais permanentes;
III - Zelar pela preservação e adequada utilização do patrimônio público;
IV - Executar demais atividades correlatas necessárias ao funcionamento administrativo do Poder Legislativo.
TÍTULO IV
DO QUADRO PESSOAL
Art. 27 - O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composto por cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, cargos temporários e, cargos eletivos.
§ 1° - Os cargos de provimento em comissão e Função são os constantes na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 2° - Os cargos de provimento efetivo são os constantes no Anexo I do Plano de Cargos e Carreira e serão regulamentados na Lei que dispõe sobre o Plano de cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Câmara Municipal e Estatuto do Servidor Público Municipal.
§ 3° - Os cargos de provimento eletivo são os constantes na Lei Orgânica Municipal e serão regulamentados na L.O.M, Regimento Interno e na Legislação em vigor que dispuser sobre o subsídio do vereador.
§ 4° - A investidura em cargo de provimento efetivo ou emprego público dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 5° - Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal.
§ 6° - O cargo de provimento eletivo dependerá de mandato Eletivo, eleitos no pleito eleitoral municipal.
§ 7° - Os cargos de provimento em comissão e funções de confiança de Diretor da Divisão de Recursos Humanos e de Diretor da Divisão de Orçamento, Finanças e Controle Interno serão ocupados por servidores que exerçam cargos de provimento efetivo e que tenham experiência na área, pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998.
§ 8º - Os contratados temporariamente obedecerão a Lei própria desta Casa Legislativa.
Art. 28 - A remuneração dos cargos de provimento em comissão e Função de confiança são os constantes do Anexo II desta lei.
Parágrafo Único - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão que tenham sido criados por leis anteriores, não previstos pelo Anexo I a que se refere o caput deste artigo.
Art. 29 – O cargo de assessor parlamentar de gabinete terá sua frequência de trabalho informada por meio de folha de ponto mensal, e o cargo de assessor de relações comunitárias fará um relatório mensal sobre as atividades desempenhadas.
Art. 30 - Lei específica disporá sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Município, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que trata esta Lei, o Presidente da Câmara proporá à Mesa Diretora as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa, indispensável a implantação efetiva da estrutura funcional definida nesse Diploma Legal.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando autorizada a implantação da estrutura administrativa nela prevista, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.
Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 2.312/2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 26 de maio de 2026.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 2.390/2026.
|
NOMENCLATURA DO CARGO |
QTDE |
|
I – ASSESSORIA - GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
|
|
Chefe de Gabinete |
01 |
|
Secretário do Presidente |
01 |
|
Assessor Político Partidário |
08 |
|
Diretor de Plenário |
01 |
|
Assessor Técnico |
08 |
|
Diretor do PROCON |
01 |
|
II – FUNÇÃO- DIRETORIA ADMINISTRATIVA |
|
|
Diretor da Divisão de Gestão Pessoal, Financeira e Controle Interno. |
01 |
|
Diretor da Escola Legislativa |
01 |
|
Diretor Administrativo |
01 |
|
Ouvidoria Parlamentar |
01 |
|
Assessor(a) de Apoio Operacional |
08 |
|
Assessor(a) de Organização e Conservação |
08 |
|
III – PROCURADORIA LEGISLATIVA |
|
|
Procurador Legislativo |
01 |
|
Subprocurador Legislativo |
01 |
|
Assessor(a) da Procuradoria Legislativa |
01 |
|
IV-ASSESORIA PARLAMENTAR |
|
|
Assessor(a) Parlamentar de Gabinete |
15 |
|
Assessor(a) de Relações Comunitárias |
15 |
|
V- PROCURADORIA DA MULHER |
|
|
Procuradora Especial da Mulher |
01 |
|
Assessoria Jurídica da Procuradoria Mulher |
01 |
|
Assessor(a) de Políticas Públicas para Mulheres |
01 |
|
Assessor(a) de Atendimento a Mulheres em Situação de Violência |
02 |
|
Assessoria da Procuradoria da Mulher |
03 |
ANEXO II – LEI MUNICIPAL Nº 2.390/2026.
|
CARGO |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
Chefe de Gabinete |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Secretário(a) do Presidente |
R$ 1.800,00 |
R$ 2.700,00 |
R$ 4.500,00 |
|
Assessor(a) Político Partidário |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Diretor de Plenário |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Assessor(a) Técnico |
R$ 1.800,00 |
R$ 2.700,00 |
R$ 4.500,00 |
|
Diretor(a) do PROCON |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Diretor(a) da Divisão de Gestão Pessoal, Financeira e Controle Interno |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Diretor(a) da Escola Legislativa |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Diretor(a) Administrativo |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Ouvidoria Parlamentar |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Assessor(a) de Apoio Operacional |
R$ 1.200,00 |
R$ 1.800,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor(a) de Organização e Conservação |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Procurador(a) Legislativo |
R$ 4.960,00 |
R$ 7.440,00 |
R$ 12.400,00 |
|
Subprocurador(a) Legislativo |
R$ 3.360,00 |
R$ 5.040,00 |
R$ 8.400,00 |
|
Assessor(a) da Procuradoria Legislativa |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Assessor(a) Parlamentar de Gabinete |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Assessor(a) de Relações Comunitárias |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Procuradora Jurídica Da Mulher |
R$ 2.000,00 |
R$ 3.000,00 |
R$ 5.000,00 |
|
Assessor(a) de Políticas Públicas para Mulheres |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor(a) de Atendimento a Mulheres Em Situação de Violência |
R$ 1.400,00 |
R$ 2.100,00 |
R$ 3.500,00 |
|
Assessoria da Procuradoria da Mulher |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.500,00 |
R$ 2.500,00 |
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:34EAFD4E