ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 476, DE 25 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a correção inflacionária para a emissão de IPTU e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício do cargo, especialmente a do art. 69, IV, da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado em 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA, o valor venal dos imóveis urbanos para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU para o exercício de 2026, no âmbito do Município de Várzea Alegre – CE.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Várzea Alegre – Ceará, em 25 de maio de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:34FCB2D3