ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 319/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre o rateio entre os Agentes Comunitários de Endemias - ACE de parcela dos recursos repassados pela União ao município de Piquet Carneiro a título de incentivo financeiro adicional, no exercício de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratear entre os Agentes Comunitários de Endemias – ACE, dos recursos do Incentivo Adicional Assistência Financeira Complementar – ACE – 95% e os recursos do Incentivo Adicional Para Fortalecimento das Políticas Afetas à Atuação Estratégica de ACE – 5%, repassados pela União, de que trata o art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a título de incentivo financeiro adicional, no exercício de 2018.

 

Art. 2º. Para os fins do disposto no artigo anterior, fica autorizado realizar o crédito na conta corrente de cada Agente Comunitário de Endemias – ACE dos valores repassados pela União.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 28 de maio de 2018.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
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