ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.194/2023 JAGUARETAMA/CE, 18 DE JANEIRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº1.194/2023 Jaguaretama/CE, 18 de janeiro de 2023.

 

ATUALIZA, no âmbito do município de Jaguaretama, o piso salarial dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica fixada a remuneração mínima aos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), no valor equivalente ao Piso Salarial destas categorias, nos termos do § 9° do art. 198 da Constituição Federal, regulamentado pela Emenda Constitucional n° 120/2022, que corresponde ao valor de 02 (dois) salários mínimo nacional vigente, para uma jornada de 40(quarenta) horas semanais, como fator de estabilidade remuneratória e de valorização de tais profissionais, sem prejuízo de vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações extensivas a tais categorias, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Art. 2º. O pagamento do vencimento salarial somente será devido quando o Ministério da Saúde realizar o repasse ao Fundo Municipal de Saúde, ficando o município desobrigado de tal despesa, enquanto não se efetivar o repasse dos recursos por parte do Governo Federal.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas pertencentes a Secretaria Municipal de Saúde, do exercício de 2022.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 18 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário Municipal de Governo e Gestão

 

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA

Secretária Municipal de Saúde 


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:35109C78